A votação do PL 410/2021, que trata da outorga de título de domínio e transferência da propriedade resolúvel de lotes às famílias beneficiárias dos Planos Públicos de Valorização dos Recursos Fundiários do Estado de São Paulo, foi mais uma vez adiada. A sessão extraordinária desta terça-feira, 30/11, foi levantada a pedido da líder da bancada do PT, deputada Professora Bebel, para que haja mais tempo para a avaliação da matéria e para a análise do substitutivo apresentado pelo Partido dos Trabalhadores.

O deputado Dr. Jorge do Carmo afirmou que a bancada do PT jamais será a favor da regularização da grilagem. Ele se referiu a dispositivos do projeto que permitem a alienação dos imóveis da reforma agrária e brechas para que estes sejam capturados pelo mercado imobiliário. O deputado defendeu o instituto da concessão de direito real de uso e questionou a cláusula que prevê a transferência dos títulos de domínio ­­­­­­­­­de forma onerosa, isto é, com custos para os assentados. Esses pontos foram objeto das modificações apresentadas no substitutivo, que agrega propostas dos movimentos de trabalhadores rurais e de técnicos e especialistas que atuam na política agrária do Estado.

Na avaliação da bancada, o título de propriedade não vai gerar garantias às famílias assentadas, como alega o governo. A segurança jurídica das famílias assentadas já é garantida por um instrumento com força de escritura pública, que transfere ao beneficiário, de forma gratuita e em caráter definitivo, a concessão de uso do imóvel objeto dos planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários.

Ou seja, a concessão de uso de terras já garante direito à herança e indenização pelas benfeitorias feitas em caso de desistência. O que é preciso analisar é “se este instrumento jurídico atendeu o anseio por mais autonomia das famílias assentadas ou se não faltou empenho por parte da gestão do ITESP para explicar que nesta condição os assentados já possuem segurança jurídica”, destaca a justificativa do substitutivo.

A Lei nº4.957/1985, que instituiu os planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, foi criada antes da Constituição de 1988 como um mecanismo de democratização de acesso à terra, atendendo a crescente demanda por reforma agrária dos movimentos sociais que estavam em pleno processo de organização e mobilização.

O PL 410/2021, da forma como foi apresentado, promove mudanças na lei que significam a descaracterização dos assentamentos e o fim paulatino dos referidos planos. “Os futuros proprietários não terão mais a obrigação de serem agricultores familiares. As terras voltarão ao mercado, podendo ser destinadas a outras atividades e até mesmo para espaços de lazer”, advertem os deputados petistas.

O substitutivo visa garantir a destinação agrícola e a exploração familiar das glebas, bem como a exploração conjunta entre beneficiários por meio de cooperativas e parcerias. Também propõe a isenção de pagamento pelo título de domínio expedido e a inegociabilidade do título de domínio por um período de 10 (dez) anos, contados a partir da data de outorga do título.

Outra mudança proposta é a de que o imóvel objeto de título de domínio somente poderá ser alienado a um agricultor familiar, devidamente caracterizado nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e a nova área titulada deverá corresponder às dimensões da gleba original. Quanto às regras de sucessão, os herdeiros ou legatários deverão atender aos requisitos de elegibilidade da lei e assumir as obrigações constantes do título. Caso os sucessores não atendam os requisitos de elegibilidade ou não queiram explorar o lote, poderão aliená-lo para um agricultor familiar.

Na avaliação dos deputados petistas alterações no projeto original são essenciais para impedir que ele se converta numa brecha legal para a regularização da grilagem, para a especulação imobiliária de terras da reforma agrária e para a reconcentração da propriedade da terra.