ATO 58/2021  – Presidente da Alesp – O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL\0, nomeia o deputado Raul Marcelo como membro efetivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

ATO 59/2021  – Presidente da Alesp – Observado o Ofício s/n, entregue à Mesa em 20 de outubro de 2021, do deputado Agente Federal Danilo Balas , bem como os termos de adesão, nomeia as deputadas e os deputados para compor a Frente Parlamentar que Promove à Doação de Sangue no Estado de São Paulo.

PL 663/2021 – Governador – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022.

Em pauta por 15 sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos por parte de deputadas e deputados, período que se encerra em 29/10/2021.

OFÍCIO – Dep. Guilherme Mussi (PP-SP) – Comunica a filiação do deputado Tenente Nascimento ao Partido Progressistas (PP).

Ofício publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 20/10/2021.

OFÍCIO – Supremo Tribunal Federal – Comunica que o tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar, com eficácia ex nunc a contar da publicação da ata de julgamento, a inconstitucionalidade da expressão “o Defensor Público-Geral”, prevista no inc. I do art. 74 da Constituição de São Paulo, e da expressão “o Delegado Geral da Polícia Civil”, prevista no inc. II do art. 74 da Constituição de São Paulo, nos termos do voto da relatora, vencido parcialmente o ministro Marco Aurélio, que divergia apenas no tocante à modulação de efeitos.

Ofício publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 21/10/2021.

OFÍCIO ELETRÔNICO 15.402/2021 – Supremo Tribunal Federal – Encaminha decisão que concede medida cautelar para suspender, até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.191, a eficácia do artigo 1º, parágrafo único, item 5, da Lei 15.854/2015, do Estado de São Paulo (propõe a tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes”).

PL 710/2021 – Dep. Campos Machado (Avante) – Revoga o artigo 62 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.

PL 711/2021 – Dep. Artur do Val (Patri) – Dá a denominação de “Professora Heley de Abreu Silva Batista” à Escola Estadual Paulo Freire Educador, situada no município de Osasco.

PL 712/2021 – Dep. Campos Machado (Avante) – Declara de utilidade pública o “Grupo Unido pela Reintegração Infantil – Guri”.

Projetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 20/10/2021.

PL 713/2021 – Dep. Rogério Nogueira (DEM) – Dispõe sobre a publicidade dos preços nos postos de combustíveis e dá outras providências

PL 714/2021 – Dep. Maria Lúcia Amary (PSDB) – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Municípios do Estado de São Paulo instituir Conselho dos Direitos da Mulher, destinado a desenvolver políticas públicas para mulheres.

PL 715/2021 – Dep. Maria Lúcia Amary (PSDB) – Institui, no âmbito do Estado, o Programa Estadual de Incentivo às Exposições, Congressos e Feiras de Negócios e Educação na forma que especifica, e dá outras providências.

PL 716/2021 – Dep. Rogério Nogueira (DEM) – Institui o Dia Estadual em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente Contra a Covid-19.

PL 717/2021 – Dep. Castello Branco (PSL) – Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para a redução da alíquota nas faturas de energia elétrica a todos os contribuintes enquanto houver a fixação da bandeira vermelha.

PL 718/2021 – Dep. Cezar (PSDB) – Denominação de “Mercedes Mori Gemente” ao viaduto sobre a Rodovia Raposo Tavares SP – 270, Km 66 + 300 metros, no Município de Mairinque.

Projetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 21/10/2021.

PLC 38/2021 – Dep. Adriana Borgos (PROS) – Altera Art. 9º, da Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

PL 719/2021 – Dep. Carlos Giannazi (PSOL) – Institui o Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE.

LEI COMPLEMENTAR 1.361/2021 Institui Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas.