A deputada Professora Bebel, líder da bancada do PT, defendeu nesta quinta a constituição de uma comissão paritária e ampla para superar as lacunas e omissões presentes no projeto de lei do governo de São Paulo que pretende alterar legislação que trata da reforma agrária em áreas devolutas do Estado, dos assentamentos de trabalhadores rurais e de ações voltadas para o desenvolvimento da agricultura familiar.
Durante audiência pública, em ambiente virtual, realizada nesta quinta-feira, 19/8, para debater o Projeto de Lei 410/2021, que altera a Lei 4.957/1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei 10.207/1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (ITESP), Bebel propôs que parlamentares e técnicos do Itesp, juntamente com representantes dos assentados, do Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), do Poder Judiciário e do Executivo, busquem um ponto de partida que permita o aperfeiçoamento da proposta do governador.
O PL 410/2021 chegou à Assembleia Legislativa com pedido de tramitação em regime de urgência e recebeu 87 emendas, sendo 55 da bancada do PT. De acordo com o governo, o objetivo da proposta é outorgar título de domínio e transferir a propriedade resolúvel de lotes às famílias beneficiárias e hoje assentadas.
Porém, segundo Tânia Andrade, a primeira diretora-executiva do Itesp e assessora do Senado, o sonho de ter o título de propriedade da terra pode se tornar um pesadelo, já que o texto do PL 410/2021 abre brecha para a reversão da titularidade, caso os trabalhadores assentados, que produzem em terras públicas há mais de dez anos, façam adesão à proposta de posse e, por qualquer dificuldade, tornem-se inadimplentes. Tânia alertou, ainda, para a fragilidade jurídica do projeto, considerando a inconstitucionalidade da titulação de domínio.
Polêmicas
A audiência foi convocada pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Vinícius Camarinha (PSB), e dela participaram os secretários de Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa, e de Agricultura e Abastecimento, Itamar Borges, além do diretor executivo do Itesp, Diogo Teles. Eles argumentaram que os assentados terão posse das terras, e não apenas direito ao uso delas, nos prazos estabelecidos. E afirmaram que o projeto também estende a assistência técnica prestada pela Fundação Itesp às famílias beneficiárias dos planos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários do Estado.
No entanto, ainda de acordo com Tânia Andrade, o governo está cobrando, no valor da terra, as benfeitorias e melhorias realizadas pelos trabalhadores. “Os assentados receberam pastos degradados, transformaram em terra produtiva e agora o Estado se apropria e cobra deles as melhorias”, afirmou.
O promotor aposentado Marcelo Goulart chamou atenção para as pegadinhas do projeto. “Nosso país tem a tradição da política agrícola voltada para o agronegócio e é necessário ficar atento para que não ocorra a reconcentração da terra no Estado de São Paulo”, alertou.
Atualmente, São Paulo tem 7.133 famílias assentadas, distribuídas em 140 assentamentos que ocupam uma área de 150 mil hectares. De acordo com o o dirigente do MST, Delwek Mateus, os assentados são responsáveis pela produção de alimentos e pela proteção ambiental de várias áreas por todo o Estado.
Também presente à audiência, a deputada Márcia Lia (PT) lembrou da falta de informações sobre a situação das terras devolutas do Estado e das pendências jurídicas em as cercam, como foi apontado em debate que realizou, em 2016, com a Procuradoria-Geral do Estado. “As terras não estão no nome do Itesp, a secretaria da Fazenda não possui título de domínio. Então, queremos transparência: a quem interessa este projeto”, indagou a petista.
Márcia Lia ainda considerou que a audiência pública não esgota as discussões sobre o tema e, como alternativa e diante das polêmicas, a líder Professora Bebel defendeu a constituição da comissão paritária para uma discussão responsável sobre o PL 140/2021.
Apelando para que os deputados reforcem o orçamento do Itesp, que está atuando com dificuldades, o assessor da bancada do PT, Alberto Vasquez, reforçou o pedido feito pelo deputado Dr. Jorge do Carmo (PT) no sentido de que o PL deixe de tramitar em regime de urgência, para que a importante produção de alimentos pela agricultura familiar não seja comprometida, para que se garanta a segurança jurídica dos assentados e para que os trabalhadores rurais não caiam no conto do vigário.