O Projeto de Lei 222/2020, do deputado Dr. Jorge do Carmo, teve parecer favorável aprovado nesta quarta-feira, 19/8, pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para assistir famílias situadas em áreas de alta vulnerabilidade social, durante a pandemia do novo coronavírus.

A Comissão também aprovou o Projeto de Lei 251/2020, do deputado Enio Tatto, que insere as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no rol de grupo de risco durante o período da pandemia de Covid-19 no âmbito do Estado.