Numa votação marcada por protestos pelos possíveis impactos negativos aos produtores e consumidores e críticas pela deliberação sem aprofundar análises e o debate com a sociedade, a base do governador João Doria aprovou o PL 596/2020,  que transfere para a iniciativa privada a inspeção sanitária dos produtos animais e a regulamentação do Serviço de Defesa Agropecuário da Secretaria da Agricultura.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto de autoria do governador é o que estabelece diferenças entre inspeção e fiscalização, de modo à delegar a atividade de inspeção à iniciativa privada.

Vale ressaltar que a propositura permite que produtores contratem serviços de médicos veterinários para realizar a inspeção do produto de origem animal que será disponibilizado ao mercado consumidor.

Desde que o projeto entrou na pauta de prioridade para a votação, a bancada do PT marcou posição contra o projeto.

Além do risco de que a produção e a comercialização de ovos, mel, pescados, carnes, leite e seus derivados aconteça sem a devida segurança sanitária, os parlamentares petistas apontaram ainda questões de caráter jurídico e legal, na medida que pareceres técnicos e decisões judiciais definem que a inspeção de produtos de origem animal é atribuição do Estado, que não pode ser delegada a terceiros.

Após a insistência da líder da Bancada deputada Professora Bebel para realização de debate para aperfeiçoamento da peça, é que ocorreu a rodada de discussões numa reunião com a presença de pequenos produtores, integrantes do ministério da agricultura e pecuária e do secretário estadual de agricultura e abastecimento Gustavo Junqueira e parlamentares, que aconteceu dia 04/05.

Uma das manifestação mais autênticas foi de Martinho Carlos Colpani, atual presidente da Câmara Setorial do Pescado, que ressaltou os danos do projeto aos produtores que não conseguirão levar seus produtos a outros estados e sofrerão os impactos da concorrência em razão das lacunas na legislação de São Paulo, que não integra a Sistema Brasileiro de Produtos de Origem Animal- SISBI.

Culpani apontou que o segmento de pequenos produtores precisam de sistema de fiscalização fortalecido para que possam ter certificação reconhecida e acessar o mercado consumidor em todo o Brasil.

Durante o processo de votação os deputados petistas Márcia Lia e Paulo Fiorilo reforçaram as preocupações com as implicâncias que o projeto trará ao flexibilizar os sistemas de fiscalização e inspeção na segurança sanitária e fragilizará a credibilidade na mercado consumidor.

Outra questão destaca pela deputada Márcia Lia foi o esvaziamento do quadro de funcionários da secretaria de agricultura nos últimos anos.

Discussões ignoradas

Nem as afirmações categóricas de Andrea Moura, superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária, na audiência pública ocorrida em 04/05, de que o projeto em discussão colidirá com a legislação federal, que não permite a delegação à terceiros, as funções de inspeção e fiscalizações por estarem intrínsecas, fizeram o secretário estadual Gustavo Junqueira fazer adequações a proposta, que ao final da audiência afirmou que manteria inalterada.

A discussão que aconteceu em ambiente virtual frustrou a expectativa de avanços para adequação da legislação paulista aos parâmetros preconizados pela legislação federal, mesmo diante do alerta de que já havia jurisprudência apontando a inconstitucionalidade da iniciativa de outros estados que partiram para a privatização dos sistemas de fiscalização e inspeção de produtos de origem animal.

Andrea Moura informou que, para o Ministério, fiscalização e inspeção são sinônimos e sugeriu alternativas à flexibilização da ações dos órgãos responsáveis pela segurança sanitária dos produtos de origem animal.
Segundo a superintendente, o Ministério fez avaliação interna e adotou medidas para otimizar os recursos humanos, atender os protocolos e modernizar os procedimentos, sem delegar as funções e deveres do estado na saúde pública com a possibilidade de o produtor contratar profissionais para executar a inspeção.

O esvaziamento do quadro funcional da Secretaria Estadual da Agricultura foi explicitado pela deputada Márcia Lia, que trouxe dados publicados no Diário Oficial. A deputada apontou que, dos 12 mil cargos de carreira da Secretaria, 8.889 estão vagos e informou que a pasta tem atualmente 3.213 servidores, número insuficiente para fazer as fiscalizações e inspeção hoje realizada pelo Serviço de Defesa Agropecuário da Secretaria da Agricultura e defendeu a contratação de servidores públicos para exercer os serviços que certificam a segurança sanitária dos produtos.

A mesma linha foi adotada pelo deputado Paulo Fiorilo, que cobrou do secretário Gustavo Junqueira disposição de incorporar mudanças à propositura apontada pelos técnicos e classificou como temerária a proposta do governador.
O secretário Gustavo Junqueira alegou que a defasagem de servidores é uma situação anterior ao assumir a pasta.
A necessidade de avançar com outras discussões e construção de alternativas foi colocada pelo deputado Maurici.
Ao final, a superintendente do Ministério informou que São Paulo não integra o Sistema Brasileiro de Produtos de Origem Animal- SISBI, por falta de funcionários.

O Ministério aponta que este quadro demasiadamente reduzido não consegue fazer as fiscalizações e inspeções adequadas para garantir e certificar a segurança sanitária e procedência dos produtos de origem animal.