O deputado Luiz Fernando, primeiro secretário da Mesa Direitora da Assembleia Legislativa de São Paulo, promoveu nesta sexta-feira, 16/4, uma audiência pública para discutir as ameaças recentes a uma norma regulamentadora conquistada em 2013, que veio minimizar os acidentes de trabalho nas empresas de abate e processamento de carnes e derivados em todo o país.
A audiência pública aconteceu como uma parceria com a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), a Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação da CUT (Contac) e a União Internacional das Associações de Trabalhadores em Alimentos, Agricultura, Hotelaria, Restauração, Tabaco e Afins (Uita). Para o debate foram convidados também a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do governo federal, e as entidades patronais, Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A NR 36 foi publicada pela Portaria 555, de 18 de abril de 2013, durante o governo Dilma Rousseff (PT), e representa a realização de um esforço de, pelo menos, uma década, do Ministério do Trabalho, além da Fundacentro, do Ministério Público do Trabalho, de trabalhadores e de empregadores, para regulamentar oficialmente uma norma específica para o setor de frigoríficos, com o intuito de fomentar condições seguras e saudáveis para os trabalhadores.
A manifestação das entidades dos trabalhadores, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região e do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, também presentes ao encontro virtual, foi unânime no sentido de que, o momento de grave crise sanitária que vivemos, com a pandemia da covid-19, tentativas de alterações na referida norma representam um retrocesso para os direitos dos trabalhadores e prejuízo para a sua saúde.
Luiz Fernando lembrou que o golpe de 2016 no Brasil coincide com o início de uma escalada de retrocessos nos direitos das trabalhadores e dos trabalhadores, que tiveram como consequência recordes de desemprego, informalidade e precarização do trabalho. Disse, ainda, que E que a pandemia tornou a segurança no trabalho questão ainda mais importante, a ser preservada como tudo o que se refere à economia popular e à saúde pública.
Marcelo Medina Osório, diretor de relações institucionais na ABPA, e Marcelo Naegele, coordenador-geral de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério da Economia, voltaram a argumentar que buscam, basicamente, simplificar, harmonizar e desburocratizar a NR 36. Para a presidenta da Anamatra, a juíza Noemia Garcia Porto, no entanto, o que está em debate é o desrespeito ao limite de horas de trabalho e aos corpos dos trabalhadores e trabalhadoras em frigoríficos. Para ela, harmonizar, desburocratizar e modernizar são expressões equívocas, com grande carga ideologia no sentido da retirada de direitos e retrocesso diante da Constituição de 1988″.
Acidentes de trabalho
O setor de frigoríficos registra entre 50 e 60 acidentes por dia. Os casos mais comuns envolvem cortes ou mutilações com faca. O segmento registrou 2,8 mil afastamentos por covid-19 apenas no terceiro trimestre de 2020. A única área com mais afastamentos por esse motivo no período foi a dos profissionais de saúde.
Os deputados deputados federais Vicentinho e Paulo Teixeira, do PT, também participaram da audiência pública e lembraram a tramitação do PL 2.636/2011, na Câmara dos Deputados que altera requisitos para trabalhadores de ambientes artificialmente frios acessarem o direito à “pausa térmica” de 20 minutos. O PL 2636/2011 é apoiado há oito anos por entidades empresariais e estabelece o teto de 4ºC para as atividades em câmara frigorífica, o que, segundo estimativa do Ministério Público do Trabalho (MPT), retiraria o direito à pausa térmica de 95% dos trabalhadores do setor. Esse intervalo é previsto na legislação brasileira desde 1943, para assegurar que o organismo dos operários se recupere da exposição ao frio intenso, prevenindo doenças ocupacionais.
Contrários ao PL 2636/2011 e a revisão da NR 36, Antonio Vitor, presidente da Federação dos Trabalhadores da Indústria de Alimentos de São Paulo (Fetiasp), afirmou que o momento é de garantir vacinação para todos os trabalhadores e não retirar direitos.
Respondendo a Marcelo Naegele, coordenador-geral de Segurança e Saúde no Trabalho, que afirmou durante a audiência que os trabalhadores não precisam se preocupar com as alterações na NR 36, Luiz Fernando reiterou que o assunto preocupa, sim, os trabalhadores. Como lembrou Gerardo Iglesias, uruguaio, secretário-geral da UITA, a NR 36 é um patrimônio internacional do trabalhador e do movimento sindical, não pode ser alterada, muito menos neste momento de pandemia.
Nelson Morelli, presidente da Contac-CUT, e um dos organizadores da audiência pública, pediu a aprovação das moções apresentadas nesta sexta-feira, 16/4, por Luiz Fernando à Assembleia Legislativa. A Moção 74/2021, manifesta contrariedade e repúdio ao PL 2.363/2011, e a Moção 75/2021, manifesta seu apoio à manutenção da atual redação da NR 36.