Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Quarta-feira, 14/4, às 10h, em ambiente virtual e com transmissão pela Rede Alesp.

Na pauta, o Processo 2637/2021, que trata de proposta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para criação de decreto legislativo que reconheça, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado.

Deputado pelo PT: Emidio de Souza

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – Presidente da Alesp – 11ª sessão extraordinária em ambiente virtual convocada para esta terça-feira, 13/4, às 10h, foi transmitida pela Rede Alesp, apreciando o PL 596/2020, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado, revoga dispositivos da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, revoga a Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, e a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999. A 12ª sessão extraordinária fiu convocada para esta terça-feira, 13/4, às 14h, com requerimentos de urgência na pauta, entre eles o pedido de urgência para o PL 112/2021, do deputado José Américo (PT), que institui o atendimento centralizado dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no Estado.

PL 225/2021 – Dep. Janaina Paschoal (PSL) – Dispõe sobre o acesso à esterilização voluntária no Estado de São Paulo.

PL 226/2021 – Dep. Carlos Giannazi (PSOL) – Concede anistia aos servidores públicos estaduais punidos por motivação de cunho político, e dá providências correlatas.

PL 227/2021 – Dep. Castello Branco (PSL) – Institui a Política Estadual de Educação 5.0 nas Escolas e dá outras providências.

PL 228/2021 – Dep. Rodrigo Gambale (PSL) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Márcio Nakashima (PDT) – Solicita licença no período de 8/3/2021 a 3/5/2021.

ATO 14/2021– Mesa Diretora da Alesp – Altera a redação do  artigo 2º, do Ato da Mesa 8/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2° – Apenas terão acesso à Assembleia Legislativa deputados, servidores, profissionais de veículos de imprensa, estagiários e colaboradores que prestam serviços no âmbito da Assembleia Legislativa. §1º – A quantidade diária de funcionários e estagiários em gabinetes parlamentares ficará limitada a 05 (cinco) pessoas por deputado, previamente cadastradas; §2º – O cadastro de que trata o parágrafo primeiro será feito junto à Secretaria Geral de Administração até às 18hs do dia imediatamente anterior, por memorando assinado pelo parlamentar”.

DECRETO 65.617/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 65.618/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 65.619/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 65.620/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 65.621/2021 Transfere, da Procuradoria Geral do Estado para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel localizado na avenida Faria Lima, 5.544, no município de São José do Rio Preto, que abriga o Hospital de Base de São José do Rio Preto, administrado pela Fundação Regional de Ensino Superior da Araraquarense – Funfarme.