ATO 8/2021 – Presidente da Alesp – Nos termos do artigo 6 do Ato 34/2020, Prorroga o funcionamento do Grupo de Trabalho com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira junto ao governo do Estado sobre as medidas pertinentes à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus.
ATO 9/2021 – Presidente da Alesp – Observada a indicação da liderança da bancada do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) , nomeia o deputado Douglas Garcia membro efetivo nas seguintes comissões: Comissão de Assuntos Desportivos; Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Fiscalização e Controle; e Comissão de Transportes e Comunicações.

PLC 1/2021 – Dep. Carlos Giannazi (PSOL) – Isenta de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social os aposentados e pensionistas com proventos inferiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

PL 46/2021 – Dep. Tenente Coimbra (PSL) – Dispõe sobre a anistia das multas administrativas aplicadas pelo Poder Público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento ao COVID-19 em todo o Estado de São Paulo.

PL 47/2021 – Dep. Major Mecca (PSL) – Institui Indenização de Auxílio à Saúde aos Policiais Militares do Estado de São Paulo.

PL 48/2021 – Dep. Alex de Madureira (PSD) – Torna permanente o Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer – Onco São Paulo e dá outras providências.

PL 49/2021 – Dep. Rafa Zimbaldi  (PL) – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Municípios do Estado de São Paulo em dar publicidade, nos sítios oficiais próprios, dos dados de vacinação na forma que especifica e dá outras providências.

PL 50/2021 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Dispõe sobre a instituição da Renda Básica Emergencial no âmbito do Estado de São Paulo, em decorrência da pandemia da Covid-19.

PL 51/2021 – Dep. Douglas Garcia  (PTB) – Reconhece como essenciais para a população do estado de São Paulo as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, shoppings e praças de alimentação, escritórios e empresas no segmento de advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguros e empresas de tecnologia, esportes de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais, área de eventos e Poder Legislativo.

PL 52/2021 – Dep. Marcio da Farmácia  (Pode) – Determina que as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado de São Paulo, forneçam diploma em Braile para os alunos portadores de deficiência visual.

PL 53/2021 – Dep. Marcio da Farmácia  (Pode) – Dispõe sobre a proibição de denominação de vias e logradouros com nome de pessoa que tenha cometido crime contra a humanidade, contra a Administração Pública no âmbito da Administração Estadual direta e indireta.

PL 54/2021 – Dep. Marcio da Farmácia  (Pode) – Dispõe sobre a inserção de placas ou adesivos nos hospitais da rede privada do Estado de São Paulo, indicando a proibição de exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em estado de urgência e emergência.

PL 55/2021 – Dep. Marcio da Farmácia  (Pode) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura dos testes de covid-19 pelos planos de saúde que operam no Estado de São Paulo.

PL 56/2021 – Dep. Marcio da Farmácia  (Pode) – É assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento no âmbito do Estado de São Paulo, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência.

PL 57/2021 – Dep. Marcio da Farmácia  (Pode) – Dispõe sobre a proibição de cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo e dá outras providências.

PL 58/2021 – Dep. Marcio da Farmácia  (Pode) – Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias ou permissionárias de transporte terrestre, fluvial ou marítimo em disponibilizar aos usuários o pagamento das taxas inerentes aos seus serviços por intermédio de cartão de débito ou crédito proveniente de qualquer instituição bancária.

PL 59/2021 – Dep. Edson Giriboni (PV) – Classifica Itapetininga como Município de Interesse Turístico.

DECRETO 65.505/2021 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Euclides
da Cunha Paulista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 65.506/2021 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Sete Barras, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 65.507/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato por prazo indeterminado, da Fundação Lusíadas, o imóvel que especifica.