A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Energia, Barragens, Saneamento Básico e Recursos Hídricos divulgou, nesta semana, um manifesto em defesa das políticas e serviços públicos no Estado de São Paulo, somando-se à luta contra o PL 529/2020.
A frente foi oficializada, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em abril de 2019, por requerimento do deputado Enio Tatto. A deputada Márcia Lia é vice-coordenadora da frente parlamentar, que é composta por 26 parlamentares, entre eles os petistas Luiz Fernando, Dr. Jorge do Carmo, Teonilio Barba, Emidio de Souza, Paulo Fiorilo e José Américo.
Doria quer extinguir mais de 6 mil empregos e importantes políticas para a população paulista
O governador João Doria enviou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 13 de agosto, para ser votado em regime de urgência, o Projeto de Lei 529/2020, que extingue dez empresas públicas, institutos, autarquias e fundações. O PL também retira verbas dos fundos de reserva das três Universidades públicas – USP, Unicamp e UNESP – e sangra os recursos da ciência e tecnologia, retirando dinheiro do fundo de reserva da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).
O governo alega necessidade de ajuste do caixa do Estado em razão da pandemia do coronavírus. Projeta um déficit orçamentário de R$ 10,4 bilhões para 2021 e quer fazer economia dilapidando patrimônio público e privatizado empresas, bens e equipamentos públicos. Não há estudos sérios que fundamentem a iniciativa. Não há diálogo com a população nem com os servidores públicos.
O governo alega que o PL 529 busca uma gestão mais ágil e eficiente do Estado. Mas isso é uma mentira pura e simples. Nos últimos anos, o governo estadual reduziu as verbas da CDHU no orçamento de R$ 1 bilhão por ano para cerca de R$ 400 milhões em 2020. Se eficiência é não mais construir habitações populares, com o pretendido fechamento da CDHU, aí sim o governador será perversamente eficiente.
O governo também quer fechar a EMTU, empresa que faz a gestão do transporte metropolitano por ônibus na Grande São Paulo e inter-regional. Mas esta é uma empresa pública superavitária, com um corpo enxuto de engenheiros e técnicos.
As entidades que subscrevem este documento se somam a outras 80 entidades reunidas no Comitê de Luta contra o PL 529/2020 para denunciar esta política de privatizações irresponsável. No setor de energia elétrica, somos testemunhas dos prejuízos que as privatizações paulistas provocaram. Subiram muito as tarifas de energia elétrica para a população paulista e diminuiu o espaço do controle da política de energia por parte da sociedade. De novo, haverá um enfraquecimento da política pública setorial porque o PL 529 também altera as agências regulatórias.
No caso da Artesp, a agência reguladora dos transportes, as mudanças visam apenas acomodar a situação na Secretaria de Transportes do Estado, que absorverá funcionários e funções da EMTU. Mas o governo também amplia o escopo da Artesp, responsável pela regulação do saneamento e da energia no Estado. Ela, que já tem dificuldades em cumprir as suas funções de fiscalização das empresas privadas de energia, será agora responsável pela regulação e fiscalização de todos os serviços públicos concessionados pelo Estado de São Paulo. Haverá perda de transparência ainda maior da agência e redução da capacidade legalmente atribuída a ela de equilibrar o interesse das empresas concessionárias e o interesse público de bons serviços e modicidade tarifária.
Os paulistas sabem muito pouco sobre os critérios usados para definição dos reajustes de tarifas de energia e saneamento, mas agora vão saber ainda menos.
O governo quer demitir em torno de 6 mil servidores, alegando que eles já cumprem tempo de aposentadoria. Mas este não é um processo de sucessão normal de servidores, com transmissão de conhecimento para novas gerações de técnicos. É pura e simplesmente esvaziamento de funções do Poder Público.
Fique atento em sua cidade e em seu local de trabalho. Diga não a esse projeto irresponsável. Debata com seus familiares, amigos e vizinhos.
Pressione os deputados estaduais de suas regiões a exigir que Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo devolva esse PL ao governador João Doria.
Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Energia, Barragens, Saneamento Básico e Recursos Hídricos
Deputada Estadual Márcia Lia
Sinergia CUT – Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo
Sinergia GASISTA – Sindicato dos Gasistas do Estados de São Paulo
Sindpetrosp – Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo
FUP – Federação Única dos Petroleiros
MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens
Sindarsp -Sindicato dos Empregados Públicos e Servidores das Agencias Reguladoras do Estado de São Paulo
Todas essas instituições foram criadas por leis específicas e há décadas constroem e consolidam importantes políticas públicas:
Fundação para o Remédio Popular (Furp), maior fabricante pública de remédios, atende mais de 3 mil municípios em todo o Brasil e abastece o programa Dose Certa.
Fundação Oncocentro de São Paulo (Fosp), realiza mais de mil exames por dia para detectar câncer; laboratório próprio atende 540 unidades de saúde em todo o Brasil; produz próteses para vítimas de câncer.
Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), responsável pelo controle de endemias como a dengue, febre amarela, zika, chikungunya, malária, doença de Chagas, entre outras.
Fundação Parque Zoológico de São Paulo, responsável por gerir o maior parque zoológico do Brasil; concentra 90% dos seus esforços em educação ambiental, pesquisa e proteção à biodiversidade.
Instituto Florestal, administra 10 estações ecológicas, 1 parque estadual, 18 estações experimentais, 2 viveiros florestais, 2 hortos florestais e 14 florestas estaduais, conservando áreas de Mata Atlântica, Cerrado e plantios experimentais.
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU), uma das maiores companhias habitacionais do mundo; constrói moradias populares; atua na urbanização de favelas e no apoio técnico a obras de metrô, rodovias e saneamento.
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), responsável pela política agrária e fundiária do Estado de São Paulo; atua na regularização fundiária rural e urbana em mais de 200 municípios; reconhece comunidades remanescentes de quilombos – CRQs e demarca seus territórios; presta assistência técnica para 8.500 famílias em 140 assentamentos rurais e 36 CRQs.
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP), responsável pela política de transporte coletivo nas regiões metropolitanas; gerencia e fiscaliza o transporte, atuando em 134 municípios.
Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc), realiza exames de DNA, perícias de medicina legal e laudos técnicos para a Justiça, nas áreas da família, cível e criminal.
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp), é responsável pela qualidade e estrutura dos aeroportos do interior do SP, administra e mantém 32 aeroportos públicos.