Em sessão virtual da Alesp, teve início nesta quinta-feira, 23/4, a discussão do requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Resolução 13/2020, apresentado pela Mesa Diretora, que trata da redução do subsídio dos deputados estaduais e de outras medidas administrativas emergenciais de corte de despesas da Assembleia Legislativa, a fim de direcionar esses recursos para o combate à Pandemia do Coronavírus (Covid-19).

O projeto de resolução propõe a redução de 30 % dos subsídios dos deputados e das verbas de gabinete; a redução de 20% dos salários e benefícios dos servidores em cargos comissionados; suspensão do pagamento em dinheiro da licença prêmio; doação de 70% do fundo especial de despesas da Assembleia; a devolução antecipada de 7% do orçamento do Legislativo paulista; e revisão e enxugamento dos contratos de prestadores de serviços e fornecedores. A projeção da economia gerada por essas medidas é de R$ 320 milhões.

Contra a redução dos salários dos servidores

A bancada do PT avalia que o projeto é importante neste momento, mas refuta alguns pontos da proposta. Entre eles, a redução dos salários e benefícios dos servidores comissionados, a suspensão do pagamento das licenças prêmios e o corte linear dos subsídios dos parlamentares.

O líder da bancada, Teonilio Barba, criticou a forma como a Mesa Diretora concebeu o projeto de resolução. Para o parlamentar, o assunto deveria ter sido debatido de forma mais ampla com os líderes partidários, para que houvesse maior participação dos deputados na elaboração da proposta.

Barba disse que a bancada apresentou emenda para aperfeiçoar o projeto. Ela propõe a exclusão total dos artigos que tratam da redução dos salários e benefícios dos servidores comissionados e da suspensão do pagamento da licença prêmio. Quanto aos subsídios dos deputados, a proposta do PT é que haja um escalonamento progressivo, com reduções que iriam de 30% a 50%, com base na declaração de renda e de patrimônio de cada deputado.

Destinação dos recursos

A deputada Beth Sahão argumentou que os deputados paulistas não têm situações socioeconômicas iguais. “Há deputados que precisam dos subsídios para sobreviver e sustentar suas famílias. Por isso o critério da progressividade. Para que aqueles parlamentares que possuem maior renda e patrimônio contribuam com mais.”

A parlamentar petista também chamou atenção para a falta de definição objetiva da destinação desses recursos. “Temos de saber para onde eles vão. Apresentamos várias propostas para a aplicação desses recursos. A bancada do PT formulou um Plano Emergencial amplo, que atende os mais diferentes setores da sociedade, com foco prioritário nos grupos de maior vulnerabilidade social.”

Vício de origem?

O deputado Luiz Fernando Teixeira questionou a constitucionalidade da proposta. Em sua avaliação, um projeto de resolução não pode alterar a lei. Para mexer nos subsídios dos deputados, o instrumento apropriado seria um projeto de lei. O parlamentar destacou que apresentou, há poucos dias, projeto de lei para reduzir em 50% os subsídios dos deputados estaduais. Acrescentou ainda: “não podemos deixar prosperar essa lógica de corte nos salários dos servidores”.

A deputada Marcia Lia acrescentou que qualquer pesquisa jurídica vai constatar que há decisões, inclusive no STF, que reiteram a irredutibilidade dos salários dos servidores públicos. Ela chamou atenção para a possibilidade de a Assembleia gerar um enorme passivo trabalhaista com a medida proposta de redução dos salários dos comissionados.

Um outro ponto colocado em destaque pelo deputado Paulo Fiorilo é referente à revisão dos contratos de prestadores de serviços. Ele manifestou sua preocupação com as alterações a serem feitas, para que estas não prejudiquem os trabalhadores terceirizados. “Não podemos aprofundar a precarização desses trabalhadores, que são os que mais precisam de proteção neste momento.”

O primeiro-secretário da Alesp, deputado Enio Tatto, defendeu a iniciativa da Mesa Diretora. “A Assembleia de São Paulo está sendo protagonista em todo o Brasil. Muitas câmaras municipais já estão seguindo o exemplo. Espero que o Poder Judiciário também faça o mesmo.” Tatto disse que as críticas à forma e ao conteúdo da proposta são justas e pertinentes, mas que a discussão está aberta e as injustiças, que ele reconhece existir, podem ser corrigidas.