POLÍTICA DE PROTEÇÃO AO AUTISTA

Foi aprovado nesta quarta-feira (21/8), na Assembleia Legislativa, projeto de lei do deputado Enio Tatto que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Estado de São Paulo. A proposta assegura aos autistas os benefícios concedidos às pessoas com deficiência e ressalta o dever dos órgãos públicos de fazer com que a lei seja aplicada de maneira satisfatória, com profissionais habilitados não somente para preparar os autistas, mas para descobrir seus potenciais e a melhor maneira de aproveitá-los na sociedade. Além disso, dá incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.

 

REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA ELETRÔNICA NOS PEDÁGIOS

A Comissão de Transportes e Comunicações ouviu, nesta quarta-feira (21/8), Ivan Correa de Toledo Filho, ex-conselheiro administrativo do Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A (CGMP) – Sem Parar sobre a criação da empresa que presta serviço de cobrança eletrônica às concessionárias das rodovias paulistas, desde 2.000. O deputado José Américo afirmou que essa modalidade de cobrança é responsabilidade das empresas concessionárias e não deveria gerar ônus aos usuários. Porém a Artesp não regulamentou a atividade, que gera receitas e lucros livres de contrapartidas previstas na concessão. O deputado também disse que as concessões vão expirar este ano e que vai exigir do governo, se for o caso, na Justiça, uma nova licitação para a renovação delas.

 

DORIA NEGA METRÔ AO ABC

A manobra do governo do Estado, com apoio do atual prefeito de São Bernardo do Campo, para não levar metrô para a região do ABCD paulista foi criticada pelo deputado Luiz Fernando Teixeira na reunião da Comissão de Assuntos Metropolitanos desta quarta-feira. Há anos, a população aguarda a chegada do metrô. Embora a Linha Bronze do Monotrilho já tenha projeto básico e o Estado tenha gastado cerca de R$ 60 milhões com desapropriações de áreas e licenças necessárias para a execução da obra, o governador João Dória anunciou a paralisação do projeto para substituí-lo pela instalação de um BRT, sistema de transporte que funciona como corredor de ônibus. Luiz Fernando Teixeira reagiu: “Nós sabemos que o BRT é um ônibus de baixa capacidade para a demanda da nossa região.”

 

VITÓRIA DA LIBERDADE RELIGIOSA

O líder do PT na Alesp, deputado Teonilio Barba, comemorou a aprovação do PL 226/17, que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo. De autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB), o projeto estabelece punição administrativa à prática de atos discriminatórios por motivos religiosos. O projeto inclui o pagamento de multas pelos agressores.

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FAVELAS E OCUPAÇÕES PEDEM ÁGUA, SANEAMENTO E ENERGIA

Os impactos e sofrimentos causados pela falta d’ água, de energia e de saneamento nas periferias dos centros urbanos, principalmente na capital de São Paulo e região metropolitana, foram o foco das discussões durante a audiência pública Regulamentação da Energia e Água nas Favelas e Ocupações, promovida pela petista Márcia Lia e pela deputada do PCdoB, Leci Brandão. Lideranças comunitárias, movimentos de moradia, como a Central de Movimentos Populares (CMP) e o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), representantes sindicatos foram unânimes ao afirmar que os serviços das empresas públicas e privadas são precários e caros. No caso da Sabesp, as denúncias incluem a não aplicação da tarifa social destinada à população de baixa renda, a omissão e o atendimento das populações das favelas, sujeitas ao consumo de água contaminada, somente quando há determinação judicial. A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Aneel), segundo os participantes, em vez de auxiliar e defender o interesse do cidadão, está focada na regulação de encargos e na cobrança de tarifas.

 

A UNIVERSIDADE ESTÁ DISTANTE DA POPULAÇÃO

O reitor da Unicamp reconheceu nesta quarta-feira, 21/8, que a relação entre as universidades públicas e a população é deficiente. A questão foi proposta pela deputada Beth Sahão durante a exposição de Marcelo Knobel aos membros da Comissão de Ciência e Tecnologia. Para Beth, projetos importantes, como o Hub Internacional para o Desenvolvimento Sustentável exposto pelo reitor durante a reunião, devem ser difundidos entre a população, a quem, prioritariamente, os serviços prestados pelas universidades públicas devem atender. Durante o debate, Marcelo Knobel também sugeriu que a Assembleia Legislativa discuta a situação das universidades públicas diante da reforma tributária anunciada pelo governo federal e os impactos de uma possível unificação de tributos estaduais (ICMS) e municipais (ISS). Afirmou ainda que o programa Future-se, do governo federal, promete a criação de um gigantesco fundo, mas não diz de onde virá o dinheiro.

 

FRENTE EM DEFESA DA INFRAESTRUTURA DA REDE ESCOLAR

O deputado Emidio de Souza coordenou nesta quarta o lançamento da Frente Parlamentar em defesa da infraestrutura da Rede Estadual de Ensino. O evento foi marcado pela participação de representantes de diversos movimentos sociais, da Apeoesp, da Afuse e de outras entidades. A criação da frente parlamentar é uma resposta aos cortes que o Governo de São Paulo vem fazendo nos últimos anos nos investimentos em reforma e na manutenção das escolas estaduais. O objetivo principal é fiscalizar e cobrar a recuperação das unidades de ensino.

 

Assista à deputada Leci Brandão e ao deputado Barba, juntos, comentando agora a vitória desta tarde de quarta (21), com a aprovação do PL 226/2017, na Assembleia Legislativa de São Paulo.
De autoria da deputada Leci, estabelece punição administrativa à prática de atos discriminatórios por motivos religiosos. O projeto inclui o pagamento de multas pelos agressores.