O presidente Lula lançou o Programa Empreendedor Individual que representa uma inovação no sistema tributário brasileiro e um grande benefício para milhões de brasileiros que trabalham por conta própria, não têm nenhum tipo de registro e, por isso, ficam sem acesso a diversos benefícios como previdência social, crédito, possibilidade de vender para o governo, cursos do Sebrae, entre outros.
Com a Lei Complementar 128 sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2008, foi criado o Simples Nacional, um sistema fácil de enquadramento e tributação de microempresas e empresas de pequeno porte, em condições vantajosas. Com esta lei foram criadas 20 faixas de enquadramento no Simples Nacional, cujas alíquotas tributárias, no caso do comércio, por exemplo, podem variar de 4% a 11,61% do faturamento. Desde 1º de julho de 2009, começou a vigorar mais uma faixa de enquadramento na base da pirâmide do Simples Nacional voltada para o trabalhador informal que poderá ser tornar um Empreendedor Individual.
Poderão ser formalizados nessa nova faixa empreendedores individuais que trabalham como ambulantes, vendedores de cosméticos, cabeleireiros, manicures, esteticistas, costureiras, artesãos, fabricantes de bijuterias, borracheiros, sapateiros, mecânicos, entre mais de 170 ocupações nas áreas de comércio, indústria ou serviços, e que possuam um empregado no máximo, e faturam até R$ 36 mil por ano.
O Empreendedor Individual não pagará imposto para o Governo Federal e não terá custo para se formalizar. Empresas de contabilidade, que fazem parte do Simples Nacional, realizarão essas tarefas sem cobrar nada, além de fazer a primeira declaração anual gratuitamente. As alíquotas para as contribuições obrigatórias serão muito reduzidas. O custo será de R$ 51,15 por mês para o INSS, dos quais R$ 13,95 são para a Previdência Social e R$ 37,20 do FGTS, correspondentes a apenas 3% e 8% do salário mínimo nacional, respectivamente.
Os tributos estaduais e municipais serão simbólicos: R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para o Estado e R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços) para o Município.
Segundo a pesquisa PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), em 2007 existiam 11,1 milhões de pequenos empreendedores na informalidade no Brasil. Esse é o público-alvo potencial do Programa Empreendedor Individual. Segundo os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Previdência Social, os principais objetivos dos empreendedores individuais são desenvolver o negócio e conseguir crédito barato, mas a informalidade traz dificuldades nessas questões. A meta do Programa é formalizar um milhão de novos empreendedores individuais até 2010.
Além de ser gratuito, o processo para formalização é muito simples. A mesma tecnologia que possibilita à Previdência conceder um beneficio em até meia hora, permite agora, também a emissão do CNPJ em meia hora. Com a formalização, o empreendedor passa a ter direito à aposentadoria por idade – mulher aos 60 anos e homem aos 65, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e sua família terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão.
Assessoria de Funcionalismo e de Desenvolvimento – Liderança do PT