Em 19/06/2007, o Governador José Serra encaminhou a esta casa o PL 578/2007, que está tramitando em Regime de Urgência. O referido projeto dispõe sobre a regularização de posse em áreas de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, acima de 500 hectares, situadas na 10ª Região Administrativa do Estado e possibilitará a privatização de terras públicas, destinando-as aos atuais grileiros.
Com parecer dos relatores especiais Fernando Capez e João Caramez, favorável ao projeto e contrário aos substitutivos e emendas, o projeto já passou pelas comissões de Constituição e Justiça e Agricultura e Pecuária. Tendo completado os 45 dias de tramitação o PL deverá seguir para o plenário sem o parecer do relator especial da Comissão de Finanças e Orçamento, deputado Mauro Bragato.
Por que tanta pressa?
Pretender resolver conflitos originados da grilagem de terras públicas iniciadas em meados do século retrasado com um Projeto de Lei encomendado pelos atuais grileiros é um ato autoritário do Governo Serra e que conta com a conivência de sua base de apoio na Assembléia Legislativa.
Ainda há tempo para que os trabalhadores sem terra e os setores da sociedade que lutam por democracia, transparência e por um modelo de desenvolvimento com inclusão social sejam ouvidos. Basta que a bancada governista, através de seus líderes, aceite nossa proposta de Audiência Pública que nem sequer foram discutidas nas comissões de Agricultura e Finanças e Orçamento.
A única oportunidade de discussão foi criada pela Frente Parlamentar pela Reforma Agrária que realizou uma audiência em Presidente Prudente sem participação efetiva da base governista. A quase totalidade dos participantes denunciou a traição do Governador caracterizada pela tentativa de evitar, com a aprovação deste PL, que a Justiça continue decidindo sobre os destinos das terras devolutas do Pontal, e reivindicou maior agilidade na tramitação das ações discriminatórias e reivindicatórias.
Nesta semana os deputados petistas José Zico Prado e Ana do Carmo, na Comissão de Agricultura, realizada em 29/8, o ofício que propõe a realização de audiência pública para debater o projeto.
O Bispo de Pres. Prudente, Dom José Maria Saracho, chegou a afirmar que “dar estas terras (griladas) em troca de dinheiro que pode ser conseguido com o simples arrendamento aos usineiros, é uma sem-vergonhice, é crime, é pecado”. Enquanto isso, a Fundação Instituto de Terras, órgão da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, fazia a defesa do PL alegando que ele sim permitirá a realizar a Reforma Agrária na região, pois porá fim à litigiosidade jurídica, tornando as terras particulares e, portanto passíveis de desapropriação pelo INCRA. Simão Pedro considerou este argumento um absurdo, pois abre mão da possibilidade da simples arrecadação das terras julgadas devolutas, e cria a necessidade de desapropriação que só acontecerá se elas forem caracterizadas como improdutivas. Todos sabemos da dificuldade de caracterizar terras como improdutivas, devido aos baixos índices de produtividade exigidos, e numa região onde a monocultura da cana –de- açúcar tende a se consolidar.
Os conflitos no Pontal não vão terminar com a imposição deste Projeto de Lei. Não haverá solução enquanto não for instituído um diálogo efetivo e não for respeitado os princípios constitucionais e o real interesse público.
Carlos Medeiros – Assessor de Agricultura