O projeto de lei complementar do deputado Zico Prado (PLC 09 de 2000), aprovado nesta terça-feira pelo plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo, vem corrigir uma grave injustiça vivida pelo contingente feminino da polícia militar.

Até agora, o direito de promoção ou graduação imediatamente superior no momento da aposentadoria é concedido apenas aos policiais militares do sexo masculino. As mulheres, policiais militares do sexo feminino, sem qualquer explicação lógica, ficaram excluídas desse dispositivo.

Chama a atenção que o projeto de Lei complementar aprovado não é recente. Está em discussão na Assembléia desde o início do ano 2000. Ou seja, há mais de oito anos o PT, por iniciativa do deputado José Zico Prado, busca corrigir este equívoco, que representa uma clara afronta à isonomia de direitos entre mulheres e homens.

Policiais militares têm direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior no momento da aposentadoria, direito regulamentado por meio da Lei Complementar nº 673 de 1991. No entanto, nos dispositivos legais que regulamentaram a aposentadoria das policiais femininas, este direito foi suprimido. Se é incompreensível que uma simples interpretação na aplicação dos direitos não fosse suficiente para atribuir equivalência às policiais femininas, mais surpreendente ainda é que um projeto de lei desta natureza não tenha sido imediatamente apoiado e aprovado pelos deputados há quase uma década.

Só agora as policiais poderão ter seus direitos garantidos. Desde que o governador Serra não mantenha a injustiça com veto ao projeto de lei!…  

Tatau Godinho

Assessora de Direitos Humanos da Liderança do PT