A Lei Específica aprovada para a Bacia do Guarapiranga e a proposta apresentada pelo Governo Estadual para a Billings tratam das especificidades de cada Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais e determinam os limites de cada área protegida, suas diretrizes, normas ambientais e urbanísticas de interesse local e regional.
A função destas normas é garantir a proteção das áreas preservadas e a recuperação ambiental das frágeis, bem como, a produção e o abastecimento de água para a população que vive na Região Metropolitana de São Paulo, em conformidade com as emendas apresentadas pela Bancada do PT.
A explosão demográfica urbana dos anos 70, causada pelo êxodo rural, teve na industrialização os efeitos da falta de planejamento urbano que resultou no crescimento desordenado das cidades brasileiras, principalmente, aquelas que facilitaram a ocupação das franjas das cidades e, ao longo dos leitos rios e córregos, a exemplo das casas-grande do período colonial que utilizavam os cursos d’água como meio de afastamento das águas servidas e demais dejetos lançados.
Com 80% da população morando nas cidades, o desordenamento trouxe conflitos de toda ordem.
A cidade ilegal está competindo com a legal, basta ver a exclusão de milhões de pessoas com atendimento mínimo e serviços públicos precários, como na coleta, transporte, tratamento e disposição de esgotos e resíduos sólidos, abastecimento de água e drenagem urbana. Enfim, esta parcela abandonada da população e entregue à própria sorte, hoje, assumem o ônus e a responsabilidade pela degradação ambiental de parte das bacias hídricas metropolitana.
A Bancada o PT, historicamente, luta para que a equação da exclusão social se resolva com ações afirmativas e de integração das políticas sociais, lutando para que os serviços de qualidade cheguem aos mais necessitados.
Portanto, os Deputados Estaduais do PT assumem, através das emendas apresentadas, o compromisso de lutar para que a principal função do reservatório Billings seja a produção e abastecimento de água.
Também, defende e reconhece o direito de morar com dignidade, conquista garantida na Constituição Federal. Neste sentido, o Projeto de Lei recebeu emendas que melhoram e corrigem algumas deficiências, mas é preciso que a proposta seja amadurecida e discutida por toda a sociedade, pois não há mais tempo a perder com ações que pouco, ou nada, representam para as mudanças que tragam benefícios, direitos e deveres para a sociedade.
A grande expectativa gerada pela proposta é a regularização fundiária, tema que mobilizou milhares de famílias, na certeza de será possível conquistar a escritura pública e afastar o fantasma da demolição das moradias, situação esta, utilizada como política do medo e da opressão sobre esta parcela significativa que também paga impostos que são utilizados para manter a cidade legal.
Estas famílias buscam a segurança legal para se livrarem da armadilha que caíram ao adquirirem imóveis vendidos a preços acessíveis por especuladores imobiliários inescrupulosos, muitos, protegidos pela omissão dos poderes públicos que fecharam os olhos para a esta ilegalidade.
A desconexão do Projeto de Lei com os Planos Diretores e legislações municipais trazem dificuldades nas interfaces legais, pois a falta do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA, que tem a finalidade de planejar ações estratégicas para proteção das bacias e consolidação das intervenções e investimentos, estabelecer diretrizes e metas, não acompanha a presente proposta.
É preciso ações concretas e firmes para levar esta iniciativa à frente, cobrando responsabilidades de todos, principalmente do Estado que detém os instrumentos legais para implantar definitivamente um grande plano de recuperação ambiental, na busca do equilíbrio natural e da convivência humana.
Os futuros executivos municipais precisam do PDPA para implantar a gestão de governo que dará dinâmica para as ações planejadas nos municípios e na região. Diante deste desafio, a Bancado do PT propõe a realização de seminário técnico para precisar as metas possíveis de atingir a curto, médio e longo prazo.
O momento é oportuno, pois os recursos originários do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC do Governo Lula – reforçarão os investimentos dos governos Estadual e Municipais e, para isso acontecer, é necessário projeto, planejamento e principalmente compromisso político.
Assessoria de Habitação da Bancada do PTAssembléia Legislativa de São Paulo