O governo do Estado apresentou à Assembléia Legislativa o projeto de Lei 01/2009 que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC. O projeto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, onde recebeu 17 emendas sendo que 11 foram acatadas.
Mantendo uma prática recorrente de impedir que o legislativo paulista exerça integralmente suas prerrogativas, o governador solicitou regime de tramitação em urgência, impedindo que o projeto fosse debatido quanto ao mérito, incumbência da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e também na Comissão de Orçamento e Finanças.
Embora já fosse tempo de instituir uma política estadual de mudanças climáticas, o texto, que define os princípios, objetivos e instrumentos para a aplicação da referida Lei, é praticamente uma carta de intenções.
São estabelecidas metas para redução de emissões apenas do setor energético, para 2020, enquanto que o setor que mais produz gases de efeito estufa é o de transportes. A proposta de emenda aglutinativa, que estabelece meta global de redução de emissões de Dióxido de Carbono, não preenche esta lacuna pois toma como base o ano de 2005 e não o de 1990. Assim a meta de 20% para 2.020, de fato, passa a ser muito menor.
Além disso, a emenda aglutinativa não acata quatro emendas apresentadas por parlamentares petistas e que haviam sido aprovadas na CCJ, onde a maioria é governista. O texto não apresenta instrumento de sustentação financeira para implementação da lei. Prevê que o Fundo Estadual de Controle e Prevenção da Poluição – FECOP deverá contemplar as ações e planos específicos de enfrentamento dos efeitos das alterações do clima, porém este fundo já atende a outras finalidades. O único aporte adicional de recursos previsto, que seria de 5% (cinco por cento) da receita obtida pelos “royalties” de petróleo, incluído no projeto original, foi retirado na emenda aglutinativa.
O projeto de lei não prevê, também, a criação de instâncias deliberativas e técnicas de gestão da política de mudanças climáticas.
O “Fórum Paulista de Mudanças Climáticas”, previsto no projeto, com a finalidade de conscientizar e mobilizar a sociedade paulista para a discussão e tomada de posição sobre o fenômeno das mudanças climáticas globais… é insuficiente para exercer esta função.
Os prazos previstos para criação e implementação dos instrumentos que darão efetividade à Política variam, na sua maioria, de dois a três anos. São muito longos e devem ser reduzidos de forma a atender a urgência que o tema coloca.
A proposta de prazos longos e a ausência de suporte financeiro indicam que o governo Serra não pretende tomar iniciativas para implementar a Lei na atual gestão e só cogita aprovar o projeto de lei com o objetivo político de cobrir uma lacuna na legislação estadual.
Assessoria de Meio Ambiente – Liderança do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo