No último dia 28/10, a Nossa Caixa, em propaganda na televisão, parabenizou todos os servidores do Estado pelo dia do funcionalismo público. Por outro lado, os servidores de São Paulo não têm nada o que comemorar neste dia, já que o governador Serra descumpre escandalosamente, a Lei 12.391 de 2005 que instituiu a data-base para o funcionalismo estadual e reduz os gastos com pessoal.

 Desde o início da sua gestão, Serra tem promovido mudanças, por meio de decretos que precarizam ainda mais o serviço público. Criou a Secretaria de Gestão Pública que, em seu orçamento não prevê recursos para a implementação da negociação coletiva, proibiu a contratação de servidores em toda a administração, tornando precários os serviços públicos como saúde, educação e segurança.

 Após a aprovação da lei que instituiu a data-base do funcionalismo para 1º de março, reivindicação histórica das entidades, o governo insiste em enviar projetos pontuais de gratificações e bonificações que excluem aposentados. A política de gratificações que não se incorporam aos vencimentos é prejudicial aos servidores que têm uma perda de remuneração ao se aposentarem. O Poder Judiciário tem reconhecido o direito dos trabalhadores à integralização dessas verbas. O governo insiste na manutenção dessa política de arrocho salarial.   

O gasto com pessoal atingiu o patamar mais baixo dos últimos anos no segundo quadrimestre, e chegou a 40,29%. Para termos uma idéia dessa redução, em 2002 o gasto com pessoal no segundo quadrimestre foi de (48,96%) representando uma queda de R$ 6 bilhões no gasto com pessoal, nesse período. Isso mostra como o governo tucano aposta no arrocho salarial do funcionalismo e no crescimento das terceirizações. O limite prudencial para o gasto com pessoal seria no segundo quadrimestre de R$ 32,112 bilhões e só foram gastos R$ 27,796 bilhões, ou seja, há margem de R$ 4,34 bilhões para aumentos para servidores públicos estaduais ou para a contratação de novos servidores.

Seguindo a tendência de diminuir o papel do Estado nas políticas públicas voltadas para as áreas sociais, reproduz em São Paulo a fórmula adotada pela gestão FHC. Segundo o Professor Márcio Pochmann, Presidente do IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, em 20 anos o Estado brasileiro reduziu, de 12% para 8%, a relação entre o corpo de funcionários e a população ocupada.

Nos EUA essa proporção é de 18%, na Europa 25% e na Escandinávia 40%. No último recadastramento realizado em São Paulo, constatou-se que o número de servidores e empregados públicos e militares da Administração Direta, autarquias, inclusive em Regime Especial (universidades) e Fundações, totalizam 612.351 para uma população que supera os 42 milhões.  

  As Secretarias de Gestão Pública, de Comunicação e de Relações Institucionais que receberam atribuições anteriormente conferidas à Casa Civil, somam gastos de pessoal que apontam para um crescimento de 20 milhões no orçamento de 2008. Priorizando gastos com áreas que vão contribuir para uma melhor arrecadação do Estado, o governador enviou para a Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº. 53 de 2007 que cria 1.300 cargos nas secretarias de Economia e Planejamento, Fazenda e Gestão Pública que está pronto para ser votado, tendo tramitado sem discussão nas comissões. Servidores da Fazenda alertam para o fato de que o Governo do Estado não cumpriu a meta de reestruturar seu Quadro de Carreiras, prevista no PNAGE – Programa Nacional de Apoio a Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado e do Distrito Federal.

O PNAGE contará, em 2008, com recursos federais totalizados em R$ 5.327.080 e visa o desenvolvimento de atividades voltadas à melhoria da gestão das organizações e dos recursos humanos e do planejamento do Estado de São Paulo.

 O Secretário Sidney Beraldo, que, recentemente veio a Assembléia Legislativa, mas não atendeu ao convite das Comissões de Finanças e Orçamento e Administração Pública, anunciou, em 21/09/2007 que o governo adotará a remuneração por desempenho, iniciando na Educação, com o objetivo de garantir motivação nas organizações públicas, comunicar objetivos e exigir resultados. Melhor seria se na avaliação por desempenho, o governo incluísse as condições de trabalho e salariais dos professores e demais servidores, o atendimento à saúde do servidor, que vem sendo colocada em risco pela falta de investimento do Estado no IAMSPE por não contribuir com os 2% que lhe são devidos, excesso de alunos por sala de aula, assédio moral e outros. Incluindo esses indicadores, a avaliação do atual governante não figuraria dentre as melhores, já que é sabido que o salário dos professores é o 10º salário pago em comparação aos demais estados da federação.

 Distante da realidade vivenciada nas escolas e no serviço público editou vários decretos, bem ao modo autoritário de governar, incidindo em graves inconstitucionalidades: Criação de comissão de política salarial, recadastramento de servidores, limitação de contratação de pessoal e redução de cargos. Instituiu a Comissão de Política Salarial a quem cabia fixar as diretrizes da política salarial e aprovar os termos finais das negociações a serem realizadas pela Secretaria de Gestão Pública e no âmbito de cada Fundação ou Empresa, após análise prévia pelo Conselho de Defesa dos Capitais do estado- CODEC. Destaca-se que essa comissão é presidida pelo Secretário-Chefe da Casa Civil e é composta pelos Secretários: da Fazenda; Economia e Planejamento; da Gestão Pública; do Emprego e das Relações do Trabalho e Procurador Geral do Estado. Neste ato que instituiu a comissão não há sequer menção às entidades representativas do funcionalismo. 

Na proposta orçamentária para 2008 a dotação para pagamento de auxílio-alimentação aos servidores teve um acréscimo muito abaixo do aumento do orçamento geral, revelando que não há perspectiva de aumento do valor nominal do auxílio. Este programa inclui as ações de gerenciamento do benefício na Administração Geral, Segurança, Saúde e Educação, com dotação de R$ 374.000.000.

A elevação da dotação foi tão insignificante que não chegou aos 2% (dois por cento) em relação ao orçamento anterior, ficando evidente que não há previsão de reajuste do valor nominal do auxílio-alimentação. Outro ponto importante é a falta de prioridade que o governo atribuiu à Previdência Estadual. Deixou de constar o número de benefícios concedidos por órgão, ao reunir todas as obrigações previdenciárias no SPPREV. A previsão para o pagamento de aposentadorias e reformas teve variação de apenas 4,96% e para as pensões a elevação é de 5,16%, bem abaixo dos aumento do orçamento, levando à conclusão de que, mais uma vez, aposentados e pensionistas não terão reajustes nos benefícios previdenciários. 

Não há na proposta orçamentária, a previsão de contrapartida do Estado, já que os recursos previstos para pagamento de aposentadorias têm como fonte de recursos apenas os recursos próprios gerados pela contribuição dos servidores. Nas despesas por elemento econômico há previsão de obrigações patronais no montante de R$ 10.174.226.799 que representam apenas 50% da contribuição do Estado.  

A CUT – Central Única dos Trabalhadores está organizando um Dia de Mobilização pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda no Estado de São Paulo, no dia 13 de novembro tendo como diretrizes:Implementação de Política de Valorização dos Servidores Públicos;Implantação da Política de Planos de Cargos, Carreiras e Salários para os trabalhadores do setor público com possibilidades de ascensão funcional;Acesso e Ingresso na Administração Pública apenas por concurso público;Reposição de Pessoal;Reconhecimento da organização sindical dos servidores, com garantias efetivas à atuação das direções sindicais;Regulamentação do direito de negociação coletiva no serviço público.

A desigualdade e a concentração de renda;

O desemprego e o mercado de Trabalho;

A capacidade do Estado em promover o desenvolvimento;

A democracia e a participação social.