Por meio de um acordo de Lideranças foi aprovado no final do ano passado o PL 392/07 – convertido na Lei 12.799/08 – que criou o CADIN estadual e estabeleceu a inclusão das prefeituras municipais, em débito com o Estado, no Cadastro de Inadimplentes gerenciado pela Secretaria da Fazenda. Na ocasião foi definido que as prefeituras devedoras teriam prazo maior para sanar o débito.
A propositura do governador propunha 75 dias e as negociações ampliaram para 365 dias, após a comunicação expressa ao devedor da existência do débito – artigo 3 – parágrafo 5, ou seja, qualquer dívida, mesmo que ocorresse daqui a dez anos, teria sempre um ano para ser negociada e poderia ser paga parceladamente.
Apesar do acordo firmado com todos os líderes partidários no Parlamento paulista, o governador José Serra rompeu o acordo com a Casa Legislativa e vetou o artigo anteriormente aprovado e enviou outro Projeto de Lei.
Na nova proposta do governador José Serra, depois de um ano da aprovação do projeto, as prefeituras estarão na seguinte condição: “após esse prazo os débitos gerados pelos Municípios passarão a ter o mesmo tratamento que os demais valores não quitados”, ou seja, 75 dias, como dizia o primeiro projeto de lei sobre o Cadin.
Dessa forma os municípios perdem, tendo em vista que no texto vetado pelo Governador as prefeituras teriam um ano para serem incluídas no Cadin. As prefeituras terão o mesmo tratamento dado a todos os inadimplentes, em relação ao prazo para quitar as dívidas.
Caso o município seja incluído no Cadin deixará de receber repasses de convênios, auxílios e benefícios fiscais.
Sendo assim, o governo Serra fecha o cerco contra o contribuinte e as prefeituras e alimenta a sanha tributária, como se desenha na anistia de multas e juros aos devedores do ICMS (PPI) – Programa de Parcelamento Incentivado, pelo qual o governo recebeu R$ 1 bilhão, em 2007.
Também faz parte desse cenário, o (PPD) Programa de Parcelamento de Dívidas referentes ao IPVA, taxas, multas, além do projeto referente aos depósitos judiciais, que deverão engordar os cofres do Tesouro em R$ 2 bilhões, que serão usados especialmente para obras eleitoreiras.
O resultado dessa política está expresso no excesso de R$ 11 bilhões em 2007 e de R$ 1,7 bilhão nos três primeiros meses de 2008. A Bancada do PT definiu pela manutenção do acordo inicial e proporá a derrubada do veto do governador, sobre o CADIN.
Assessoria de Finanças e Orçamento – Liderança PT