Servidores estaduais
A Assembleia Legislativa aprovou três projetos de Lei Complementar 50, 48 e 51, todos de autoria do Executivo. O PLC 50 reajusta os salários de agentes de segurança penitenciária e de escolta e vigilância. O PLC 48 reestrutura a carreira de delegados de polícia e o 51 trata do aumento dos salários da Polícia Militar.
Os deputados do PT votaram favoravelmente as emendas que possibilitavam maior reajuste aos profissionais da segurança, porém estas foram rejeitadas e os PCLs 50 e 51 foram aprovados pela base governista, tal qual o projeto original do governador Geraldo Alckmin.
Dentre as críticas colocadas pelos deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dizem respeito à falta do cumprimento a data base do funcionalismo, que ocorreu em 1º de março e ao não reparar as perdas salariais acumuladas pelos anos da política de arrocho aplicada pelos governos do PSDB.
Nos debates em plenário, que fazem parte do processo que antecede a votação propriamente em si, o líder da Bancada deputado Enio Tatto, apontou que tem ocorrido excedente da arrecadação estadual (em torno de 7% a cada ano), daria para oferecer um reajuste melhor para todas as categorias do funcionalismo.
Emendas acatadas
O único projeto que pode ser aperfeiçoado pelos deputados foi 48, que versa sobre a reestruturação de delegados de polícia. Do total de 59 emendas, apresentadas pelo conjunto de deputados da Assembleia, apenas seis foram inseridas a propositura aprovada.
Das seis emendas recebidas, duas são da Bancada do PT. Uma reforça a necessidade do cumprimento da data base no reajuste dos trabalhadores públicos e a outra defende a manutenção da prova oral no processo de concurso público.
As outras quatro emendas são de autoria dos deputados do PSOL e do PTB, que contaram com apoio da Bancada do PT, na busca de maiores conquistas aos servidores da área da segurança.
Reajustes e reestruturação
Os valores dos salários reajustados são de R$ 626,98, para agentes de segurança penitenciária classe I, e de R$ 1.172,62 para agentes de segurança penitenciária classe VIII, valores retroativos a 1º de julho de 2011. O projeto também prevê novo reajuste a partir de 1º de agosto de 2012, para agentes de segurança classe I será de R$ 695,95, e para os da classe VIII, R$ 1.301,61.
Para agentes de escolta e vigilância os valores são R$ 396,30, para os de nível I, e de 1.072,72, para os de nível VI, também retroativos a 1º de julho deste ano. E em agosto de 2012, serão de R$ 439,89, para os de nível I, e de R$ 1.190,72, para os de nível VI.
O governador Geraldo Alckmim informa em sua mensagem ao PLC 51/2011, que o projeto adequa os salários da PM, reclassificando-os em duas etapas, a primeira retroativa a 1º de julho de 2011 (índice de 15%), e a segunda, a partir de 1º de agosto de 2012, (índice de 11%). Os reajustes são aplicáveis também a inativos e pensionistas.
A restruturação das carreiras de delegados, constante do PLC 48/11, estabelece quatro classes de delegados (3ª, 2ª, 1ª e especial) e extingue a atual 4ª classe, implantando promoção por tempo de carreira e por mérito, além de modificar concursos para seu ingresso. Haverá ainda promoção automática por tempo de serviço, quando da vacância de cargos, da 3ª para a 2ª classe, após 15 anos de permanência na 3ª. A exigência de curso de aperfeiçoamento será feita apenas em relação à habilitação para a classe especial, e não mais para o acesso à 2ª classe, como atualmente.
Os salários dos delegados ficam reajustados, a partir de 1º de julho deste ano, para R$ 2.454,65 (delegados de 3ª classe), e para R$ 3.311,90 (classe especial). A partir de 1º de agosto de 2012, passam respectivamente a R$ 2.724,66 e R$ 3.676,21. Pensionistas e inativos também têm direito aos aumentos.
*com informações da Agência Alesp