Aprovado

Nesta quarta-feira, 22, foi votado e aprovado o Projeto de Lei 894/11 de autoria do deputado estadual Isac Reis que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo conceder isenção do ICMS para a compra de veículo automotor do tipo popular, para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.

O PL 894/11 prevê ainda que, na aquisição de um veículo zero KM e de fabricação nacional, a transferência de propriedade dos veículos adquiridos nessas condições somente possa ser feita após três anos da aquisição.

Segundo o deputado Isac Reis, o projeto tem duas vertentes que devem ser consideradas. “Este projeto de lei não só incentivará a aquisição de veículos automotores para os aposentados, mas também poderá estimular a produção e a oferta de empregos no país”, ressaltou Isac.

Também tramita na Assembleia Legislativa o PL 895/11 que dispõe sobre a isenção do IPVA para aposentados e pensionistas. Isac Reis defende que o projeto é uma forma de democratizar o acesso deste segmento a inclusão social e a cidadania plena.

O parlamentar ressalta que o PL 894/11, recém aprovado, segue para apreciação do poder Executivo. “Nosso papel como deputado, de lutar pelos direitos do aposentado, já foi feito. Esperamos que o governador tenha a sensibilidade de sancionar este projeto, que irá beneficiar quem já fez sua contribuição de impostos para o nosso país”, finalizou.