Debate

“Como está sendo feita a implementação no Estado de São Paulo das Diretrizes Nacionais de Educação nas Prisões estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação?”. Para debater esta questão, a Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa realizou audiência pública, nesta quarta-feira (21/9), acompanhada pelos deputados do PT, João Paulo Rillo e Simão Pedro.

Apesar do governo do Estado ter instituído um grupo de trabalho para formatar o Programa de Educação nas Prisões, uma das reivindicações apresentadas por Ester Rizzi, da Ação Educativa, “é pela integral assunção pela Secretaria de Educação da oferta de educação nos presídios, além do entendimento de não ser cabível, nem compatível com as Diretrizes Nacionais, que o trabalho seja planejado pela pasta, mas executado pela Administração Penitenciária ou seus órgãos correlatos, como querem alguns”.

O aspecto fundamental das Diretrizes Nacionais foi, de acordo com as entidades, a explicitação da responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação pela educação nos estabelecimentos penais. “Defendemos que a política de educação nas prisões deve fazer parte das políticas estaduais de educação de jovens e adultos, conforme prevê a legislação nacional e os documentos normativos internacionais, dos quais o Brasil é signatário”, afirmou Ester.

Ester Rizzi também apresentou dados do Ministério da Justiça (Infopen, dez.2010), que mostram que o Estado de São Paulo apresenta a maior população carcerária do país (170.916 presos, 34% do total nacional) e uma baixíssima cobertura educacional (8,8%). Este dado mostra-se mais preocupante quando se observa informações sobre grau de escolaridade da população carcerária no Estado: a maioria dos presos (58%) não possui o ensino fundamental.

Abandono é de mais de 35 anos

Outra convidada da audiência, a diretora executiva da Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), Lúcia Casali de Oliveira, declarou que há mais de 35 anos a Secretaria de Educação abandonou o sistema prisional, e, desde então, apenas a Funap se dispôs a ajudar na educação dos presos. Segundo ela, atualmente a fundação tem 900 salas e 15 mil alunos, mas é um desafio estimular o preso a estudar. “Não abrimos mais salas de aula por falta de interesse. Além disso, não existe dotação orçamentária para nosso trabalho e a verba de que dispomos vem do trabalho artesanal feito pelos nossos internos. Todos os pedidos de concursos que fizemos foram negados”. Ela acrescentou a necessidade de haver também cursos de capacitação nos presídios para garantir emprego aos egressos das cadeias.

Deputado apresenta sugestão

O deputado João Paulo Rillo sugeriu que fosse elaborado um documento com o conteúdo da audiência para ser entregue ao governo do Estado. A sugestão foi acatada e o documento também poderá ser assinado pelas entidades presentes no encontro.

Outra decisão é pela realização de uma nova audiência pública com representantes da Secretaria da Educação, entidades e membros da sociedade civil para discutir a adequação do marco normativo aprovado pelo Conselho Nacional de Educação no âmbito do Estado de São Paulo.

O encontro contou com a presença de representante da Pastoral Carcerária, Padre Valdir Silveira, e das entidades Conectas Direitos Humanos, Instituto Práxis de Direitos Humanos, Instituto Pro Bono e Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, entre outras.