Plenário
A Bancada do PT protocolou hoje (5/12) no Tribunal de Justiça do Estado mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato de convocações irregulares de sessões do Plenário por parte do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Vaz de Lima.
Vaz de Lima convocou duas sessões extraordinárias para dia 29/11, a partir das 9 horas da manhã, sem observância das exigências regimentais. As sessões teriam sido convocadas no final da tarde do dia 28/11, após uma derrota do presidente frente a um impasse político no Plenário com o PT. O presidente, que usou do sistema de som da Casa e do portal da Assembléia na internet, considerou notificados os 94 deputados.
O líder da Bancada do PT, Simão Pedro, destaca outra incorreção ao verificar que as convocações foram assinadas apenas pelo presidente, com a exclusão da Mesa Diretora. Na verdade, é mais uma manobra dos tucanos para aprovarem os projetos do encaminhados pelo governador Serra, explica Simão.
Nas sessões irregulares foi pautado o PL 903/07, de autoria do governador José Serra, que versa sobre depósitos judiciais e administrativos existentes no Banco Nossa Caixa e a disposição de encaminhar os recursos para o Tesouro Estadual.
No mandado, o PT pede a anulação do PL 903/07, a partir da comunicação (inclusive) da convocação para as sessões extraordinárias realizadas no dia 29 e a anulação dos efeitos das referidas sessões, especialmente em relação à consumação do tempo destinado à discussão do PL 903/07, de sorte que sejam restituídas in totum as horas assim consumidas.
Entenda o caso:
PT contesta a condução da Assembléia
A Bancada do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo,há cerca de uma semana, mais propriamente dia 29/11, tem feito obstrução aos trabalhos do Parlamento, por conta das discordâncias ao comando do presidente da instituição e acionará a Justiça.
No dia 15/11, o Legislativo paulista passou a ser conduzido por um novo Regimento Interno e desde então a presidência tem adotado medidas monocrática que provocaram protestos do PT e a realização de três Questões de Ordem, que é um instrumento de questionamento sobre o rito Legislativo.
Uma das questões apresentada por Rui Falcão, que é vice-líder da Bancada refere-se aos fatos do dia 28/11. O petista Enio Tatto, líder das minorias, naquele dia presidia a sessão em Plenário, acatou requerimento de outro vice-líder do PT Marcos Martins e levantou os trabalhos às 14h45, com fundamento no inciso IV do artigo 106 do Regimento Interno.
Passados alguns minutos, mesmo estando oficialmente levantada a sessão, o presidente efetivo da instituição, deputado Vaz de Lima assumiu a condução da presidência e reabriu arbitrariamente os trabalhos. Apesar dos protestos dos representantes da Bancada do PT então presentes, houve continuidade dos trabalhos, e foi concedida a palavra ao orador inscrito no pequeno expediente, deputado do PV Olímpio Gomes. Somente após novos protestos e a verificação da fita da sessão, é que houve o recuo da presidência e a sessão corretamente levantada.
Face aos episódios que o PT perguntou a presidência sobre quais providências serão tomadas com relação aos pronunciamentos e ao debate realizado após o levantamento da sessão realizada pelo petista Enio Tatto e se acontecerá a transcrição e publicação no Diário Oficial ou serão simplesmente retirados dos registros dos nossos trabalhos.
Método de comunicação
Outra indagação realizada pelos petistas, encaminhada pelo líder da Bancada Simão Pedro, diz respeito dos meios de comunicação utilizados pela presidência para convocação da sessão extra.
Por meio do anúncio reiterado pelo sistema de som da Casa e a divulgação da convocação pela Internet, no Portal da Assembléia, o presidente deu por notificado os deputados. O PT destacou também que as convocações foram assinadas apenas pelo presidente com a exclusão da Mesa Diretora.
O presidente Vaz de Lima, assim que se viu derrotado com a legitimidade da procedência do vice-líder Enio Tatto, na condução dos trabalhos e encerramento da sessão, de maneira abrupta decidiu pela convocação de duas sessões extraordinárias para acontecerem no dia seguinte 29/11, a partir das 9 horas da manhã.
Esta sessão teve como pauta o PL 903/07, de autoria do governador José Serra, que versa sobre depósitos judiciais e administrativos existentes no Banco Nossa Caixa e a disposição de encaminhar os recursos para o Tesouro Estadual.
Ocorre que o Regimento Interno da Assembléia reza que não sendo possível a comunicação em sessão e através da publicação no Diário da Assembléia, caberá à Mesa tomar as providências julgadas necessárias para suprir tal impossibilidade. Conforme define o artigo
A mesa sou eu
No entanto, o presidente Vaz de Lima respondeu que ele é a Mesa Diretora e frisou o Regimento emprega o termo Mesa querendo significar Presidente, citando vários dispositivos regimentais em que ocorre a figura chamada sinédoque, numa afirmação que estaria representando o todo, ou seja, a Mesa.
O PT contestou com veemência a circunstância da convocação e mencionou em outra questão de ordem apresentada pelo líder da Bancada, Simão Pedro e pelo primeiro secretário o petista Donisete Braga. O artigo 10 do Regimento Interno, compõe-se do Presidente e dos 1º e 2º Secretários. Não nos consta que tenha havido qualquer convocação de reunião extraordinária da Mesa para decidir a respeito das providências a serem tomadas para a convocação da sessão extraordinária realizada hoje pela manhã.
