PEC
Da assessoria do dep. Rui Falcão
O governador do Estado de São Paulo, eleito
ou reeleito, terá que apresentar o Programa de Metas de sua gestão até noventa
dias após sua posse. O Programa de Metas deve conter as prioridades, as ações
estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração
pública estadual e para cada uma das regiões administrativas, cidades e
secretarias estaduais.
Isto é o que determina Proposta de Emenda
à Constituição de São Paulo (PEC) apresentada nesta quarta-feira, 28/06, pelo
1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Rui Falcão (PT). A PEC foi
inspirada no trabalho do Movimento Nossa São Paulo: Outra Cidade, denominada Rede
Nossa São Paulo desde outubro de 2010, para que promover iniciativas que possam
recuperar para a sociedade os valores do desenvolvimento sustentável, da ética
e da democracia participativa.
Rui Falcão explica que a PEC acrescenta
os artigos 46-A e 46-B, no Capítulo III, Seção I Do Poder Executivo, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de
Metas pelo Poder Executivo. A ideia é a de promover maior compatibilidade
entre os programas eleitorais e os programas do governador eleito, valorizando
e qualificando o debate eleitoral e o exercício do voto e da cidadania,
observa.
Além disso, acrescenta, a iniciativa
propicia à população do Estado de São Paulo avaliar e acompanhar as ações,
obras, programas e serviços realizados pelo Poder Executivo Estadual durante
cada mandato. A proposta também aperfeiçoa a eficiência da gestão pública
estadual que passaria a trabalhar com indicadores e metas a serem atingidas no
final de cada gestão, a exemplo da prática de excelência de grandes organizações
públicas e privadas bem-sucedidas, pondera Falcão.
Outras vantagens, segundo o autor da
PEC, são: permitir maior continuidade nas políticas públicas bem-sucedidas; melhorar
a gestão e a qualidade dos gestores das políticas públicas que estariam comprometidos
com o cumprimento das metas; melhorar a qualidade dos indicadores e dos
instrumentos de avaliação e do acompanhamento das políticas públicas; promover
e aprofundar a democracia participativa e, por fim, valorizar a cidadania e a
integração entre a população e as atividades públicas.