Funcionalismo

A Bancada do PT na Assembléia Legislativa apresentou emendas e substitutivo para corrigir injustiças contidas no projeto original que institui o Plano de Carreiras para os empregados da São Paulo Previdência – SPPREV, que foi aprovado em Plenário, nesta terça-feira (26/8).

Conheça as emendas:

. Emenda nº 1 – visa corrigir injustiça contida no projeto original permitindo recurso ao Conselho de Administração das decisões sobre dispensa dos empregados nos empregos públicos.

. Emenda nº 2 – propõe que a admissão e dispensa dos empregados nos empregos públicos sejam precedidas de obrigatória consulta prévia e exposição da motivação ao Conselho de Administração.

. Emenda nº 3 – propõe a supressão do artigo 24 do PLC em análise, para que seja mantida a mesma estrutura da Diretoria prevista na Lei Complementar n.º 1.010 de 2007.

. Emenda n.º 4 – propõe a preservação do quadro funcional do IPESP.

. Emenda n.º 5 – propõe a manutenção dos vencimentos da diretoria previstos na Lei Complementar nº 1.010 de 2007.

. Emenda n.º 6 – propõe a supressão dos incisos que tratam da criação de cargos na estrutura da SPPREV.

. Substitutivo – propõe a criação do cargo de Procurador Autárquico para representar judicial e extrajudicialmente a autarquia, exercer atividades de consultoria e realizar procedimentos administrativos.