Acessibilidade

Para que haja verdadeira inclusão das PcD-Pessoas com Deficiência na sociedade, é necessário que todas as barreiras sejam eliminadas e as legislações cumpridas.

O Setorial  Nacional dos Petistas com Deficiência e a Secretaria Nacional de Movimentos Populares, em conjunto com a Liderança da Bancada do PT na Assembléia Legislativa, querem contribuir com um debate com vários setores da sociedade e, por isso, está lançando a Campanha “Por um Brasil com Acessibilidade Universal”, debatendo também, o Estatuto da Pessoa com Deficiência à luz da Convenção Internacional da ONU dos Direitos da PcD.

DIA:  7 de novembro de 2007

HORÁRIO:  17 Horas

LOCAL:  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Plenário Teotônio Vilela

END: Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – 1º andar – Pq. Ibirapuera

Leia documento das secretarias nacionais de Movimentos Populares e de Pessoas com Deficiência do PT:

O Partido dos Trabalhadores, através da Secretaria Nacional de Movimentos Populares e do Setorial Nacional de Pessoas com Deficiência, se coloca em ampla mobilização social pela construção de um Brasil com Acessibilidade Universal, nos marcos da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta luta e as atuais conquistas em políticas públicas, em especial as presentes na Constituição de 1988, refletem a importância desta população para a implementação da democracia inclusiva no Brasil.

Estamos em momento de organização política e social, para a ratificação por parte do Estadobrasileiro, como Estado Membro, da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e pela aprovação na Camara Federal,do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Estatuto já aprovado no Senado Federal) instrumento político e jurídico que aglutina todas as conquistas legais se tornando uma ferramenta importante para a garantia dos direitos desta população.

O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

À LUZ DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL

A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, constituí-se em conquista histórica do movimento das pessoas com deficiência em todo o mundo. O principal de seus preceitos é a adoção por seus Estados membros de medidas legislativas para a implementação e garantia dos direitos por ela consagrados.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Aprovado no Senado Federal) e que tramita hoje na Câmara Federal, se propõe abranger todos os preceitos e aplicações prescritas pela Acessibilidade Universal, dessa forma, terá seus princípios integralmente contidos nele.

Seu grande mérito reside no fato de disponibilizar em um único documento a legislação referente à garantia de direitos as pessoas com deficiência. Todos sabem, que o não cumprimento de leis vigentes em nosso país, em especial as que visam a garantia de direitos, deve-se precisamente ao fator de desconhecimento dessa legislação por parte expressiva da população de baixa renda e nível de instrução. Nesse sentido, o Estatuto da Pessoa c/ Deficiência será um importante instrumento democrático e facilitador do acesso da população a legislação específica no país.

A compilação da legislação de garantia de direitos a pessoa com deficiência através do Estatuto, se propõe ser ferramenta extremamente simples e útil ao alcance do povo, em especial às pessoas com deficiência, técnicos, profissionais, gestores dentre outros que se vinculam com as questões e demandas dessa parcela da população.

Construído pela base social organizada pelas pessoas com deficiência e suas entidades representativas, o Estatuto, ao ser analisado à luz da Convenção Internacional, aprovado pelo Senado Federal PL 06 e Câmara Federal e sancionado pelo Presidente da República, será um marco na conquista da solidariedade libertadora visando uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna.

O PT comprometido com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Senado Federal no Congresso Nacional desde o início de sua tramitação estimula o mais amplo debate sobre o seu conteúdo visando o aprimoramento das políticas ali institucionalizadas, garantindo e estimulando a participação popular também no resultado final a ser submetido à votação parlamentar.

CONCEITOS E PRINCÍPIOS

Acessibilidade Universal

Engloba os conceitos de Acessibilidade e Desenho Universal, implicando acesso à equiparação de oportunidades e inclusão social, em todas as esferas.

Desenho Universal

Por acessibilidade universal, entende-se: dar condição para utilização por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, com segurança e autonomia total dos espaços construídos, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação.

Portanto, diz respeito ao modo de concepção de uso dos espaços construídos, equipamentos e produtos, visando sua utilização por todas as pessoas com deficiência, incluindo crianças, idosos, sejam pessoas com deficiências temporárias ou permanentes.

A partir dessas definições se considera barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;

b) barreiras nas edificações: existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar;

c) barreiras nos transportes: existentes nos meios de transporte coletivo;

d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos,meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação.

Partido dosTrabalhadores

Secretaria Nacional de Movimentos Populares

Setorial Nacional de Pessoas com Deficiência