Lei antifumo
As Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, da Assembléia Legislativa, promovem na próxima terça-feira, dia 14 de outubro, às 14h30 horas, audiência pública sobre o projeto antitabagismo no Plenário Dom Pedro I. Em pauta, o projeto de lei que foi enviado pelo Governador José Serra prevê a proibição do cigarro em ambientes coletivos, como bares e restaurantes.
O PL 577/08 já é considerado um dos mais polêmicos projetos contra o tabaco, prevendo inclusive punições que vão de multas à cassação da licença de funcionamento dos estabelecimentos que permitirem o cigarro.
O presidente da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, deputado Adriano Diogo (PT), defende amplo debate com a sociedade sobre o projeto, que propõe também o fim dos fumódromos, que são autorizados por lei federal, e uso da força policial para retirada das pessoas que desrespeitarem a lei.
A atuação da bancada petista garantiu a retirada do regime de urgência do projeto, para a realização da audiência pública nesta terça-feira, antes da votação em plenário.
PT apresenta emendas para aperfeiçoar o projeto
O líder da Bancada do PT, deputado Roberto Felício, apresentou quatro emendas ao projeto: a permissão para funcionamento de bares, restaurantes e hotéis exclusivos para fumantes, defende que a deliberação sobre a liberação do fumo em áreas comuns de condomínios seja definida pelos condôminos; o cumprimento da lei por meio da fiscalização dos órgãos da vigilância sanitária e da defesa do consumidor; e retirada do artigo que prevê o acionamento da polícia, caso o fumante se recuse a sair do local onde é proibido fumar.
Também o deputado Simão Pedro, autor de duas emendas, defende que o Estado zele pela saúde de seus cidadãos, entretanto, imposições que restringem a liberdade de escolha devem ser vistas com ressalvas, buscando-se sempre amenizar o impacto das restrições de direitos, explica o parlamentar.
Uma das emendas do deputado estabelece a criação de fumódromos e para os recintos com áreas inferiores a
Outra emenda petista é a do deputado José Cândido que prevê que o fumo seja liberado em cultos religiosos, inclusive fora dos templos.
O que prevê o PL 577/08
O projeto de autoria do governador José Serra, proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. Pode ser vetado o consumo em pousadas, casas de espetáculos, teatros, cinemas, centros comerciais, bancos, supermercados, açougues, farmácias, padarias, repartições públicas, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos de transporte coletivo, viaturas oficiais e táxis, que serão obrigados a afixar avisos sobre a proibição. Quem desrespeitar a lei, poderá ser punido com multas e até fechamento do estabelecimento comercial.
Conheça os integrantes das Comissões que realizarão a audiência pública:
– Constituição e Justiça: Efetivos: Maria Lúcia Amary (PSDB), Fernando Capez (PSDB), Rui Falcão (PT), Ana perugini (PT), André Soares (DEM), Baleia Rossi (PMDB), Roque Barbiere (PTB), Davi Zaia (PPS) e Antonio Salim Curiati (PP).
– Saúde e Higiene: Efetivos: Analice Fernandes (PSDB), Celso Giglio (PSDB), Marcos Zerbini (PSDB), Marcos Martins (PT), Adriano Diogo (PT), João Barbosa (DEM), Afonso Lobato (PV), Uebe Rezeck (PMDB) e Luis Carlos Gondim (PPS)