Na Comissão de Constituição e Justiça foi aprovado, nesta quarta-feira, parecer favorável ao projeto de lei do deputado José Américo que proíbe as operadoras de televisão por assinatura de cobrar o sinal emitido por ponto adicional.

O PL 844/2017 prevê que o maquinário para o ponto adicional poderá ser cobrado, mas o sinal não poderá ser restrito a um modelo único de aparelho. Deverá ser garantida ao consumidor a aquisição de aparelho de recepção universal.

Caso a prestadora não possua meio de disponibilizar o sinal ao ponto adicional por meio de um aparelho universal, deverá oferecer ao consumidor o aparelho sem qualquer ônus adicional.
O projeto de lei segue agora para a análise de outras duas comissões permanentes, entes de ficar pronto para ser votado em plenário.