Proposta petista

A proposta é de autoria do deputado Simão Pedro e

deve acabar com a insalubridade nesses ambientes

O governador José Serra publicou na quinta-feira, dia 25 de junho, no Diário Oficial, a sanção da lei 13.559/09, que obriga a prévia autorização da Secretaria Estadual da Saúde para utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais. A proposta, de autoria do deputado estadual Simão Pedro, já havia sido aprovada no plenário da Assembleia Legislativa no último dia 13 de maio.

 “Lamentavelmente nós ainda presenciamos no campo situações de trabalho análogas à escravidão. Esse projeto de lei vem para combater essa realidade”, afirmou o deputado estadual Simão Pedro. O governador vetou os trechos da lei que tratavam da forma como a nova regra seria executada.

Pelo projeto original, as vistorias teriam validade de um ano. Caso não passasse pela análise, o proprietário do imóvel estaria sujeito a uma multa de 5 mil UFESP´s, além da lacração do alojamento por um prazo de até seis meses. Esses pontos foram retirados do texto, mas podem ser recuperados na sua regulamentação. A lei entra em vigor dentro de 90 dias.

A cada safra, estima-se que cerca de 400 mil trabalhadores rurais são contratados. Um terço desse total é formado por pessoas de outros estados, que vêm a São Paulo apenas para trabalhar e depois retornam para suas cidades de origem.

A lei do deputado Simão Pedro irá beneficiar principalmente esses migrantes, que são obrigados a ocupar os alojamentos das usinas durante a safra. Hoje, muitos desses espaços são insalubres e não atendem a requisitos básicos de higiene, segundo denúncias da Pastoral do Migrante, movimento ligado à Igreja Católica, e do Ministério Público do Trabalho.

Em 2007, quando o projeto de lei foi apresentado à Assembleia Legislativa, foram registradas 18 mortes de trabalhadores rurais por exaustão. No ano seguinte, a Feraesp, que desenvolve um importante trabalho nessa área, conseguiu eliminar a terceirização de serviços durante a safra, obrigando as usinas a contratarem de forma direta todos os seus trabalhadores.

Proposta era aplicada pelo Ministério Público por meio de TACs

 O Ministério Público do Trabalho também está há anos atento a essa situação e, também em 2008, assinou uma série de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com usinas da região de Piracicaba garantindo a vistoria pela Secretaria da Saúde dos alojamentos destinados aos trabalhadores rurais.

O projeto transforma em lei esses acordos esparsos, que já vinham sendo aplicados de forma isolada, atendendo a uma reivindicação do Ministério Público do Trabalho, da Pastoral do Migrante e da Feraesp. Outros projetos na luta pela melhoria nas relações de trabalho no campo

O deputado estadual Simão Pedro possui outros dois projetos de lei que lutam pela melhoria das condições de trabalho no campo. Um deles, o 1.385/07 determina que o DER faça vistoria dos veículos utilizados para o transporte de trabalhadores rurais. Outro, o 569/07, cria um selo-verde para as usinas que produzem energia a partir da biomassa, como o etanol produzido a partir da cana-de-açúcar.

Para conseguir o certificado socioambiental, a usina terá que cumprir uma série de exigências, visando diminuir o impacto ambiental das instalações e oferecer melhores condições de trabalho. A empresa não pode realizar queimadas ou lançar resíduos diretamente no solo.

A usina deve seguir normas ambientais para redução gradual do lançamento de substâncias tóxicas e monitorar a qualidade da água e do solo. Dentro do faturamento bruto, as usinas deverão reservar pelo menos 0,3% da receita para a realização de cursos de capacitação e qualificação dos funcionários da usina e 0,2% deve ser utilizado na compra de terras para assentamentos agrários.

A proposta do deputado Simão Pedro estabelece a perda do direito a incentivos fiscais e recursos em bancos à usina que não cumprir sua responsabilidade socioambiental. Ela também não poderá participar de licitações ou contratações públicas.

Além disso, a usina terá que contratar mão-de-obra de forma direta, oferecer moradia digna e saudável aos trabalhadores e impor turnos de trabalho inferiores a oito horas diárias com descanso semanal remunerado.O projeto chegou a ser aprovado pela Assembléia Legislativa, mas foi vetado pelo governador José Serra.