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06/10/2017

EMENDAS DE MÁRCIA LIA

Fortalecimento do Fundo Estadual de Direitos Humanos e Cidadania

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Deputada apresenta três emendas ao PL que cria o fundo: ampliam população em situação de vulnerabilidade assistida pelo Fundo, indica a previsão orçamentária na peça do Estado e inclui a sociedade civil na comissão gestora

A deputada estadual Márcia Lia apresentou três emendas ao Projeto de Lei 770/2017, do Governo do Estado, que institui o Fundo Estadual de Direitos Humanos e Cidadania, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania. As proposituras incluem novos grupos em situação de vulnerabilidade a serem assistidos pelo Fundo, aponta a necessidade de previsão orçamentária para o Fundo na peça do Estado e inclui a sociedade civil na comissão gestora.

“Precisamos garantir os recursos para o ideal funcionamento do Fundo, para que ele não fique apenas no papel, e para que ele contemple todas as parcelas da comunidade em situação de vulnerabilidade, como crianças, idosos e refugiados, por exemplo”, explica a deputada.

O PL 770/2017 recebeu 31 emendas – 28 de deputados do Partido dos Trabalhadores e três de um deputado do DEM que, em geral, acrescentam itens ou propõem alteração do texto original apresentado pelo Governo do Estado.

Três emendas são assinadas pela deputada Márcia Lia. Uma delas, a emenda 05/2017, dá nova redação ao Artigo 4º, acrescentando um inciso para determinar que os recursos provenientes do Tesouro destinados ao FEDHC anualmente estejam na Lei Orçamentária do Estado. Isso irá garantir recursos mínimos para a implementação desse projeto, garantir a continuidade de suas ações e um patamar de base para planejamento anual das ações a serem apoiadas. “Se não houver uma previsão mínima legal, anual, regular, corre-se o risco de o Fundo não se efetivar. O papel do governo estadual é imprescindível para assegurar esses recursos financeiros para criação e funcionamento do Fundo”, justifica a deputada.

A emenda 06/2017 interfere no texto do artigo 5º que descreve a formação do Comitê Jestor Paritário do FEDHC. A deputada insere representantes da sociedade civil no grupo para garantir maior transparência e controle dos recursos do Fundo, assim como para garantir o debate plural sobre a formulação dos projetos e ações a serem desenvolvidos e/ou apoiados pelo Fundo.

Desta forma, segundo a emenda 06/2017, o comitê jestor terá representantes dos Conselhos Estaduais da Condição Feminina; de Defesa da Pessoa Humana; dos Direitos da População LGBT; da Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra; e dos Povos Indígenas.

Por fim, a emenda 04/2017 altera o texto do artigo 2º onde estão relacionados os grupos beneficiados com as políticas públicas, projetos e ações de promoção da cidadania e direitos humanos e enfrentamento da discriminação. O texto contemplava mulheres, comunidades afro, indígenas, quilombolas e cigana, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais – LGBT; povos latinos e pessoas vivendo e convivendo com HIV/Aids, em situação de vulnerabilidade. A emenda 04/2017 inclui crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, migrantes, refugiados e apátridas da América Latina, Ásia ou África.

“Precisamos garantir que todas as pessoas que integram grupos em situação de vulnerabilidade tenham acesso aos projetos do Fundo de Direitos Humanos e Cidadania. Essa é a função do Fundo e seu raio de ação não pode ser limitado”, complementa.


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