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16/05/2017

PEQUENOS AGRICULTORES

Seminário do mandato de Márcia Lia aproxima administração pública e produtores rurais

Crédito: Ass. de Imprensa Dep. Márcia Lia
Seminário reuniu representantes de 11 cidades da região
Evento realizado pelo mandato da deputada Márcia Lia recebeu representantes de 11 cidades da região

O Seminário Regional sobre Compras Públicas “Comprar da Agricultura Familiar é Legal”, organizado pelo mandato da deputada estadual Márcia Lia, na Universidade de Araraquara (Uniara), na manhã da segunda-feira (15), promoveu aproximação entre administrações públicas e produtores rurais. Durante a atividade, ficou claro que a compra de alimentos da agricultura familiar pelas prefeituras tem esbarrado na falta de conhecimento sobre as leis de incentivo e sobre a produção local e, por outro lado, na falta de documentação dos agricultores para atender os compradores.
“Discutimos e deixamos claro o que pode e o que não pode ser feito, de acordo com a Lei 11.947 (PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar) e de acordo com o que preconizam o Tribunal de Contas e o Governo Federal. A compra mínima de 30% dos produtos da agricultura familiar para abastecer a alimentação escolar é obrigatória, mas os municípios não cumprem. Temos toda a estrutura e conhecimento para orientar tanto as prefeituras, que têm dúvidas sobre como fazer os editais e chamamentos públicos, como os agricultores que ainda não atendem aos critérios da lei”, explica a deputada Márcia Lia.

Pela legislação, o governo federal destina aos municípios recursos garantidos fora do orçamento para a compra de merenda da agricultura familiar, com preferência para assentados, quilombolas e comunidades indígenas, sem necessidade de licitação, apenas por chamamento público. Mas a adesão é baixa. As prefeituras alegam que os agricultores não têm os produtos de que precisam ou não contam com estrutura para entrega e distribuição, ou ainda por não confiarem nas cooperativas, devido a escândalos como o da Coaf, que fraudou editais em vendas ao governo do Estado de São Paulo.

Os produtores, por outro lado, alegam que as prefeituras não têm interesse na compra e querem adquirir produtos fora de época ou que a região não produz.
O coordenador da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati), João Brunelli Jr., da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, apresentou informações sobre linhas de financiamento do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap) com juros de 3% ao ano, tratou da importância da profissionalização do agricultor e da burocracia do sistema, além detalhar um sistema do Instituto de Cooperativismo (ICA) feito em parceria com a Cati para facilitar o acesso aos projetos, que pode auxiliar muito no processo de compras.

“No site da Cooperagro tem uma estrutura de apoio às prefeituras com dificuldades em elaborar as chamadas públicas que oferece modelos de editais respeitando a legislação e que, a partir do cadastro de dados do município, aponta por georreferenciamento onde estão os produtores aptos a vender para a administração pública e o que eles oferecem. São 1.165 cooperativas e associações cadastradas e tudo de acordo com a legislação”, observa Brunelli.

O ICA ainda tem um sistema de rastreamento de todos os editais abertos para compras por prefeituras e presídios e dispara comunicação sobre as chamadas para os cadastrados, em um raio de até 40 quilômetros de sua localidade.

O coordenador da Cati ainda lembrou a importância de se fazer bom uso das Declarações de Aptidão ao Pronaf (Daps). “O problema não é com a emissão das Daps, porque são raros os casos em que o produtor não se enquadra como agricultor familiar. O problema é o uso, é vender e apresentar nota daquilo que não produz; e isso acontece muito”, reforça.
Representante do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o procurador titular da presidência do TCE, Orion Francisco Marques Riul, destacou quatro pontos da lei 11.947.
O primeiro deles é que o dinheiro para a alimentação escolar é repassado diretamente pelo governo federal às prefeituras em uma conta específica, e esse recurso não sai do caixa dos municípios. Desta forma, não se pode argumentar falta de verba para a merenda.

Outra questão é que a lei determina a compra mínima de 30% da agricultura familiar para a produção da alimentação escolar – não como opção, mas como regra – e, portanto, a aquisição só é facultativa quando a prefeitura comprova com laudo técnico da Vigilância Sanitária, nutricionistas e agricultura que não há produção local ou produtor familiar apto para a venda.
Um dos convidados do evento, o coordenador municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Marcelo Mazeta Lucas, representante do prefeito Edinho Silva no evento, lembrou que as Prefeituras precisam ter lei orgânica de segurança alimentar, formar conselho municipal de acordo com lei federal 3.496 e criar uma câmara intersetorial de segurança alimentar, dentre outros critérios, para receber os recursos e fazer as compras públicas.

Prefeituras têm de cumprir a lei 11.947

Por fim, as prefeituras que não estiverem cumprindo a lei nem justificando a falta de produtos da agricultura familiar ou ainda se forem identificados critérios nos chamamentos que excluam os produtores rurais, qualquer pessoa pode fazer a denúncia junto ao Ministério Público apontando os problemas.

“Não é porque o município está passando por situações difíceis que não há dinheiro para a alimentação escolar. Esse dinheiro está garantido, e é calculado com base no número de alunos matriculados em toda a rede. E para garantir que o dinheiro seja aplicado na agricultura familiar, existe punição penal para quem não cumprir a cota. Os recursos são federais e as contas são prestadas à União, porém problema com licitação é competência do TCE. Basta apresentar declaração fundamentada antes da compra que o TCE tem o poder de suspender o processo até que o edital seja acertado”, diz o procurador.

A deputada Márcia Lia reforça a fala do representante do TCE dizendo que o mandato também contribuirá para as denúncias dos casos de editais irregulares ou de não cumprimento da cota de compras da agricultura familiar. “Decidimos trabalhar para que a lei seja cumprida, de forma que levaremos até o Ministério Público os casos que não estiverem de acordo com a lei. Temos a obrigação de fazer com que essa lei seja cumprida”, afirma a parlamentar.

Produtores relatam dificuldades

Na abertura do microfone para o público, os produtores rurais falaram sobre as dificuldades de distribuição da produção. Em Araraquara, por exemplo, eles veem a necessidade de se ter um entreposto para a entrega dos alimentos, uma vez que entregar em quase 50 escolas encarece o processo. A deputada Márcia Lia se comprometeu a conversar com a direção do Ceagesp para discutir a cessão de um espaço para uso de entreposto.
Representantes da Prefeitura de Taiaçu e associações de produtores falaram sobre a dificuldade de organização dos produtores com a documentação exigida e solicitaram ajuda técnica para orientar os agricultores. O mandato da deputada Márcia Lia dará esse suporte.

Já os representantes da Coopam, de Motuca, questionaram a referência dos preços apontados nas chamadas; eles acreditam que os valores estão muito abaixo da tabela. O procurador do TCE esclareceu que os preços precisam ser compatíveis com o mercado – o Ceagesp pode ser usado como referência, mas o Conab não. “Além disso, o comprador não pode comprar de atacadista estabelecendo um preço e dar outro para a agricultura familiar, isso é improbidade administrativa”, diz Orion Riul.
Agricultores de Araraquara ainda pediram ajuda para controlar a pulverização das usinas em suas plantações, algo muito comum na região. O procurador apontou a possibilidade de se fazer esse questionamento junto ao Ministério Público porque há regulamentações também para o uso de agrotóxicos.

A chefe de gabinete da deputada Márcia Lia, Rosimeire Silva, encerrou a atividade colocando o mandato à disposição dos agricultores e administrações para vencer as dificuldades técnicas dos processos de compra. “Estamos montando uma central de cooperativas e, a partir dela, poderemos dar toda a assistência necessária aos produtores para entregarem produtos de qualidade para as prefeituras, com logística e organização de preços.”

Participaram da atividade a coordenadora de Agricultura de Araraquara, Silvani Silva; o vereador Roger Mendes, representando o presidente da Câmara, Jeferson Yashuda; Francisco Mota Neto, presidente da Câmara de Santa Rosa do Viterbo; Alexsander Silva Terêncio, secretário de Administração e representante do prefeito Rui Gonçalves, de Itirapuã; Claudio Fraquette, coordenador regional da Federação dos Agricultores Familiares do Estado de São Paulo (FAF) e presidente da Cooperativa Habitacional Cooperhab; José Luís dos Santos Ferreira e Jorge Silva, da Cooperativa Amater; coronel João Alberto, secretário de Cooperação dos Assuntos de Segurança Alimentar de Araraquara; Daiane de Mattos Taborda, representando a professora doutora Vera Botta, coordenadora do programa do Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente da Uniara; e Terezinha Pinto Arruda, representando José Valverde, secretário executivo do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

O evento ainda recebeu os vereadores Ana do Boa Sorte, Rodolfo Soares e Edinho, de Restinga; Maria Luci Crispim, presidente da Associação de Mulheres do Assentamento 17 de abril, de Restinga; os vereadores Renato França de Oliveira, Roberta Andrade Pereira e Fabíola Bonacim, de Santa Rosa do Viterbo; Sergio Luis Gonçalves, representando a Prefeitura de Santa Rosa do Viterbo; o vereador Ewerton Zanatta, de Rincão; Edna Andrade, do Sindicato da Agricultura Familiar dos Assentamento Bela Vista; Luis Henrique Gomes, da Cooperativa Coopam, de Motuca; Silmara Gonçalves dos Santos, representando a Prefeitura de Taiaçu; o advogado Antonio Carlos da Silva e o engenheiro agrícola Luis Carlos da Silva, representantes da Prefeitura de Cássia dos Coqueiros; Antonio Marcos Alves, presidente do Sindicato da Agricultura Familiar de São Simão; José Roberto Ribeiro, chefe de gabinete do vereador Paulo Landim; Vagner Marques Luis, assessor do vereado Toninho do Mel; Vera de Souza Matos, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Guariba; Herica Silva, representando Joabe Valença, presidente do Sindicato dos Frentistas de Ribeirão Preto e Região; Ilson Silva Duque, da Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Nova Santa Helena, de São Carlos; e a advogada Fúlvia Capello, representando a Câmara dos Vereadores de Dourado.

Fonte: Assessoria de Imprensa da deputada estadual Márcia Lia


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