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19/04/2017

DIREITO DE MORAR

Regularização fundiária e retrocessos do governo Temer

Crédito: Marina Moura
Múltiplos golpes. MP 759 acaba com todas as leis de regularização fundiária
Audiência pública organizada por frentes parlamentares e coordenada pela deputada Márcia Lia debate MP 759, que representa retrocessos na regularização fundiária, assim como outras “propostas” de Temer que desmantelam direitos do povo.

O plenário Teotônio Vilela, da Assembleia Legislativa paulista, ficou repleto hoje. Movimentos de moradia compunham boa parte do público presente. Vieram discutir uma causa que para eles é cara: a questão da regularização fundiária. Como não poderia deixar de ser, também foram discutidos demais retrocessos trazidos com as propostas do governo golpista de Michel Temer.

Um dos pontos principais do evento foi o debate da Medida Provisória (MP) 759/2016, proposta por Temer em 22 de dezembro, em tramitação no Congresso; a medida, amplamente criticada por movimentos sociais, por partidos de esquerda e por especialistas, altera os marcos legais da regularização fundiária no Brasil. Ou, para ser direto: acaba com a regularização.

A MP determina novas regras para a regularização fundiária urbana, rural e da Amazônia Legal e suspende créditos concedidos aos assentados da reforma agrária. Para completar, facilita, ainda, venda de imóveis da União.

Por causa da legislação, apenas em São Paulo 50 mil famílias já foram prejudicadas. Existem 700 emendas a MP, que deve ser votada no dia 12 ou 13 de junho.

Segundo matéria no site da Rede Brasil Atual, que trata da cobertura de uma audiência sobre o tema ocorrida na Câmara Municipal de SP em 23 de março, promotor, defensora pública, arquiteta, liderança de movimentos sociais de moradia, advogada e até uma gestora da Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo concordam que a MP desestrutura o sstema de regulação fundiária.
Além disso, a MP revoga todas as leis de regularização fundiária anteriores (Lei 6.015/1973, do registro fundiário; a Lei 11.977/2009, do Minha Casa, Minha Vida, com normas para a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas de interesse social, e a Lei 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, que determina ser de responsabilidade do município a política de desenvolvimento urbano).

MÚLTIPLOS GOLPES

Ivanete Araújo (Nete), da Frente de Luta por Moradia(FLM), referiu-se não só ao golpe de Temer, mas aos múltiplos golpes aplicados aos mais pobres diariamente: “As famílias de baixa renda têm que matar um golpe por dia!”. E ainda: “Acordamos e de repente o golpe”.

Ela ainda convidou os presentes a não temer, a ir a Brasília contra a reforma da previdência: “Não temos medo de tomarmos gás lacrimogêneo em Brasília. A gente chora todo dia!”.
Elvio Aparecido Motta, da Federação da Agricultura Familiar do Estado de São Paulo (FAF), disse que “De golpe em golpe a burguesia tem enchido o papo”, explicando que vem de longe, tem histórico, as divisões impositivas sobre propriedade de terra.

“Histórico vem de longe. Começou com a distribuição de terras pelo rei aos seus parentes. A partir de 1850, terras começaram a ser vendidas”.

O deputado federal Nilson Tatto, afirmou que o Brasil nunca conseguiu mexer na questão fundiária, nem no campo nem na cidade. Além disso, Tatto, que é presidente da Comissão de Meio Ambiente, alertou para instituições que tentam “criminalizar e intimidar” movimentos pró regularização fundiária. “Temos um conjunto de legislações sobre o tema, mas elas estão sendo atacadas”. E citou-as: tribunal de Contas da União (TCU), Judiciário e CPI do INCRA/Funai no Congresso, idealizada pela bancada ruralista.

Também estiveram presentes: Deputada Márcia Lia (líder da Minoria e Coordenadora das Frentes Parlamentares), idealizadora do evento; representantes movimentos sociais rurais e urbanos (UMMC, FLM, MST, MMPT, FAF, MAB); Luiza Lins Veloso, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Rosane Tierno, advogada especializada em Direito Urbano; Graça Xavier, da União de Movimentos de Moradia; Luiza Lins Veloso, defensora pública; e Alberto Vásquez, assessor técnico da Bancada PT na Alesp.


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