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01/12/2016

Indigestão Tucana

Procuradoria luta para Educação não perder R$3 bi anuais, como quer lei de Serra

Crédito: Bira Dantas
Procuradoria pede ajuda para que lei de Serra, que tira R$3 mi da Educação, seja anulada
Dinheiro deixaria de ir para ensino público para pagar aposentadoria de servidores

O atual ministro das Relações Exteriores, José Serra (PSDB), deixou legados tristes do tempo em que foi governador de São Paulo. Serra é autor da Lei 1.010/2007, que, segundo Tribunal de Contas do Estado (TCE), contém dispositivos que abrem caminho para que R$ 3 bilhões por ano do orçamento do Estado deixem de ser investidos na Educação e sirvam para pagamento de aposentadorias e pensões de ex-servidores da Secretaria Estadual da Educação.

Diante do fato, a procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, pediu ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que entrasse com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei de Serra no Supremo Tribunal Federal (STF).
A lei de Serra dá origem a “São Paulo Previdência” e abre caminho para que o governo estadual compute como "cumprimento de vinculações legais e constitucionais" o dinheiro utilizado na Previdência de São Paulo.

Desta forma, uma parte da aplicação mínima de 25% da receita de impostos estaduais que serviriam à manutenção e o desenvolvimento do ensino público acabam deslocada.
A procuradora diz que a Lei 1.010/2007 também rompe com os princípios da vedação de retrocesso social e da proporcionalidade, assinados pelo Brasil no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e no Protocolo de San Salvador.

*Com informações da RBA

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