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03/05/2016

PPP Habitacional

PT quer garantir que área doada volte ao Estado em caso de descumprimento de contrato

O líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputado José Zico Prado, apresentou emenda ao Projeto de Lei (PL 175/2016) de autoria do governador Geraldo Alckmin que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação com encargo, terreno à PPP Habitacional SP Lote 1 S/A para construção de moradias de interesse social.

Zico Prado, por meio de emenda, quer garantir a reversão do patrimônio do Estado caso a concessionária, a PPP Habitacional, não cumpra o contrato, ou seja, não inicie empreendimento na área em questão.

Na forma como foi apresentado, não há previsão legal no PL de reversão para o caso de descumprimento do contrato.

“Qualquer doação com encargo, como a prevista no presente PL, deve prever o destino do bem doado em caso de não cumprimento do encargo”, afirma o líder do PT.

O Projeto já está pronto para ser votado em plenário, o que deve acontecer nos próximos dias.

Fernanda Fiot


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