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16/12/2015

Agência Reguladora

Deputados do PT votam contra indicação na Arsesp

Os deputados do PT Alencar Santa Braga e Luiz Turco votaram contra o projeto de decreto legislativo no. 16/2015, na qual indica Hélio Luiz Castro para ocupar o cargo de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), na comissão de infraestrutura da Alesp.

Para os deputados do PT, o indicado, ainda que tenha carreira na estrutura estatal voltado para o tema do saneamento básico, não comprovou eficiência no exercício das funções que desempenhou, nem tão pouco qualificação suficiente para ocupar o cargo de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento.

Chama atenção a indicação que na condição de Superintendente da Sabesp, o indicado foi administrador da Parceria Público Privada do Sistema Produtor Alto Tietê, que tinha como contratado o consórcio CAB Ambiental/Galvão engenharia. E, logo depois, foi administrador do consórcio “Novos negócios – CAB Projetos”, consórcio que integra o consórcio que venceu o processo licitatório para a concessão plena de saneamento em Cuiabá, MT. Ou seja, o indicado como funcionário da SABESP fiscalizou a contratada CAB Ambiental e na sequência foi contratado pela CAB Projetos.

O fato do indicado ter sido funcionário por cerca de 20 anos da Sabesp, principal empresa regulada pela ARSESP, deflagra claro conflito de interesse com a possível nova sua função de regulador de contratos da Sabesp.

O parecer encaminhado a comissão esclarece que a situação potencialmente infringe o artigo 2º da Lei 1.025, de 07 de dezembro de 2007, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, que diz sobre: obedecer os princípios de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, descentralização, publicidade, moralidade, boa-fé e eficiência. O que para os deputados do PT não é cumprido.


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