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24/04/2018

Bancada petista comemora recuo do governo nas mudanças de regras da Nota Paulista

Crédito: https://img.jornalcruzeiro.com.br/img/2016/03/01/m
O governador Márcio França assinou na sexta-feira, 20/4, decreto que prorroga a possibilidade de repasse dos créditos da Nota Fiscal Paulista às entidades assistenciais, através das urnas localizadas nos estabelecimentos comerciais.

O decreto restabelece as doações de cupons fiscais em papel para entidades filantrópicas. A medida tem caráter temporário. O objetivo é dar mais tempo, até 31 de dezembro, para que as instituições se adaptem às novas regras do programa.

As doações dos cupons fiscais em papel estavam suspensas desde o final de 2017, quando foram substituídas pelo sistema digital de doações, muito criticado pelas entidades filantrópicas pelas dificuldades para sua utilização.

A medida vem ao encontro das ações da líder do PT na Alesp, deputada Beth Sahão, que ingressou no dia 12/4 com um projeto de decreto legislativo (PDL 3/2018) para sustar a resolução da Secretaria da Fazenda que alterou as regaras de atribuição de crédito na Nota Paulista para as entidades assistenciais. O anúncio de que haverá prorrogação do prazo e recuo da posição anterior é uma vitória da bancada e das entidades assistenciais.

As mudanças propostas pelo ex-governador Geraldo Alckmin pretendiam impor que as doações tivessem de ser realizadas diretamente pelo consumidor. Pelas novas regras, o contribuinte teria de fazer a doação através do Sitio Eletrônico da Nota Fiscal Paulista. O doador teria que se cadastrar no Sitio Eletrônico da Nota Fiscal Paulista, criar um login e uma senha para sua atuação no sistema.

A medida retira das entidades o direito de cadastrar notas fiscais por ela recebidas. Além disso, a doação até o dia 20 do mês subsequente ao mês da aquisição da mercadoria, bem ou serviço consumido, dificultaria sobremaneira o ato de aval do consumidor à entidade.

A deputada Beth Sahão avalia que a resolução da Secretaria da Fazenda violou frontalmente a Lei estadual 12.685/2007, que criou os benefícios da Nota Fiscal Paulista, pois agride o princípio da Hierarquia das Normas e inviabiliza, na prática, a execução dos objetivos do programa e seus benefícios para as entidades assistenciais.

Estudo feito por organizações de sociedade civil em 2016 mostrou que a Nota Fiscal Paulista distribuiu R$ 655 milhões para cerca de 1500 organizações da sociedade civil cadastradas. O levantamento aponta que 84% das doações feitas entre 2008 e 2016 originaram-se das urnas colocadas em estabelecimentos comerciais que recolhiam notas fiscais sem CPF e 4% procederam de doação nas sedes das unidades.



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