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20/10/2017

VITÓRIA DO PT

Tribunal aponta que governo deve refazer edital de privatização de Monotrilho

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Com base na representação do time dos deputados estaduais do PT, auditores do Tribunal de Contas do Estado indicam que o governador Geraldo Alckmin deverá reelaborar o edital de concorrência, das linhas 5 -Lilás (Capão Redondo-Chácara Klabin) do Metrô e linha 17-Ouro (Congonhas-Morumbi).

Os auditores consideram parcialmente procedente a representação protocolada pelo líder petista Alencar Santana Braga e ressaltam irregularidades na ausência de estudo econômico-financeiro, na tarifa de contingência por problema já previsto e na falta de justificativa para a concessão de duas linhas do Metrô sob edital único.

De acordo com publicação da Rede Brasil Atual, para os técnicos da área jurídica do Tribunal o governo Alckmin sequer explicou o motivo pelo qual o vai conceder as linhas, conforme determina a Lei federal 8.987/1995 em seu artigo 5º:

“O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo”.

Os técnicos do TCE colocam que é indispensável o governo apresentar a base da sua decisão e, que não pode substituir pela realização de audiência pública para discussão da concessão.

Estado assume que pagará concessionária por atraso nas obras

Os técnicos também acatam a denuncia do PT a respeito da Tarifa de Remuneração Contingente que o Estado será obrigado a pagar à concessionária enquanto as estações Santa Cruz e Chácara Klabin não estiverem operando comercialmente. A tarifa de remuneração básica – paga à concessionária – será de R$ 1,73, com as estações funcionando. Sem elas, o valor será de R$ 2,75 – acréscimo de R$ 1,02.

Vale ressaltar, que é dado como certo que até o final do certame, previsto inicialmente para o final de setembro, as estações não estariam prontas. E uma previsão antecipada de reequilíbrio financeiro é considerada irregular, já que tal instrumento deve ser utilizado por problemas posteriores.

“Deste modo, estabelece a STM (Secretaria dos Transportes Metropolitanos) cláusula de reequilíbrio econômico financeiro, sobre fato previsível, cujos efeitos financeiros já estão sendo calculados de antemão, que não se enquadra nas hipóteses previstas (na Lei de Licitações)”.
Valor mínimo da concessão é 2% do total gasto pelo Estado

Na representação, um dos pontos destacados é o lance mínimo para o leilão, R$ 193 milhões. O valor equivale a aproximadamente 2% do total gasto com a construção dos trechos. Além disso, não será cobrado qualquer investimento em infraestrutura do concessionário.

O investimento estimado pelos 30 anos de concessão será de R$ 3 bilhões em manutenção e atualização de sistemas. Mais 1% da arrecadação tarifária e 1% da receita com publicidade e utilização de espaços com comerciais.



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